nomes de empresas de seguranca

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  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese. Precedentes. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 9.613, de 03 de março ...

    ... os bens imóveis que estejam em nome das empresas SEGURANÇA INDUSTRIAL - COMPANHIA NACIONAL DE ... dos ativos financeiros que estejam em seus nomes, ressalvada a possibilidade de nova decretação ...4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido a fim de se levantar o sequestro recaído ...

  • PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELABORAÇÃO DA LISTA ANUAL DE JURADOS. DISCIPLINA LEGAL DO PODER REQUISITÓRIO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 425, § 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO, NO ENTANTO, PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DIRETA À RECORRENTE DE INDICAÇÃO DE EMPREGADOS PARA COMPOREM A LISTA ANUAL DE JURADOS. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do art. 425, § 2o. do CPP; dest'arte, não lhe é abonada a faculdade de oficia...

    ...-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por TELEMAR NORTE LESTE S⁄A, em ...

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    ...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ... Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito ... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para ... de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos "denunciantes". ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL SEMELHANTE AO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA JÁ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. Inicialmente, anoto que a competência da Justiça Federal, neste caso, foi resolvida por meio de conflito de competência julgado pelo STJ, conforme fls. 62/65. Registro, ainda, que devidamente citada como litisconsorte passiva (fl. 74v), a empresa Construlíder Ltda. não ofertou resposta ao pedido inicial (fl. 77v). Conforme o art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados na Junta Comercial "os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente". Por sua vez, o Decreto nº 1.800/96, q...

    ...em face de sentença que denegou segurança em ação mandamental em que se postula ... duas ou mais denominações integradas por nomes civis (patronímicos) e expressões de fantasia ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A boa-fé e a necessidade de segurança no convívio social deram origem à denominada teoria da aparência. Não há como deixar de reconhecer a legitimidade de uma das empresas do grupo econômico, quando os nomes de todas estão atrelados, vinculados, e, aos olhos do consumidor, se apresentam como uma só. 2. ART. 515, §3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. A interrupção desmotivada de linha telefônica fixa de uso de empresa gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. C...

  • PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

    ... em curso perante esse órgão contra as empresas fabricantes e comercializadoras de gás ... por meio de reunião em hotéis, fornecendo nomes e telefones dos principais funcionários que ... informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade, daí porque havendo ...

  • ...§ 1° As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... do MPU, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ...ria dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo ...

  • - Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da LC n...

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    ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ... disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores de operação de ...

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