MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL SEMELHANTE AO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA JÁ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. Inicialmente, anoto que a competência da Justiça Federal, neste caso, foi resolvida por meio de conflito de competência julgado pelo STJ, conforme fls. 62/65. Registro, ainda, que devidamente citada como litisconsorte passiva (fl. 74v), a empresa Construlíder Ltda. não ofertou resposta ao pedido inicial (fl. 77v). Conforme o art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados na Junta Comercial "os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente". Por sua vez, o Decreto nº 1.800/96, q...
... duas ou mais denominações integradas por nomes civis (patronímicos) e expressões de fantasia co...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss... Participações e Empreendimentos Comerciais LTDA., Swiss bank Corporation e Venture Partness Negóc... de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos "denunciantes". Po...
...AGRAVANTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA ...354), ainda que se tratem de empresas do mesmo grupo societário, como nomes parecidos. ...
Aquisicao De Material De Limpeza
... Contratada: Higienex Produtos de Limpeza Ltda. ? EPP Objeto: Aquisição de materiais de limpeza...Pregoeira, declarou vencedora as empresas ML Silveira?ME, para o lote 2 e, a Higienex Produt... das Contratadas, onde figuram os nomes dos responsáveis pelas empresas ML da Silveira ME...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA SUPOSTAMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. Inexiste conflito negativo de competência relativamente ao juízo que não se declara incompetente para conhecer da causa. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a partir da data de deferimento da recuperação judicial é competente o respectivo Juízo para o prosseguimento dos atos de execução. Na espécie, tendo sido informado pelo Juízo da Vara Especializada, para o qual o Tribunal Estadual declinou da competência, que não tramita, perante aquele Juízo, a recuperação da empresa integrante da relação pro...
... BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERES. :IVAN DE OLIVEIRA CRESPO . EMENTA. PROCES... ações de recuperação judicial de empresas com nomes similares ao da PARMALAT BRASIL ADMINIST...
Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação da Totalidade Dos Recursos Oriundos de Convênio Celebrado Entre a Funasa e a Municipalidade. Fraude à Licitação. Responsabilidade Solidária. Contas Irregulares, Débito e Multa. 1. a Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Da Totalidade Dos Recursos Repassados Ao Município, E Pagos à Sociedade Empresária Responsável Pela Execução Das Obras Objeto Do Convênio, Enseja A Responsabilização Solidária Do Gestor Dos Recursos E Da Sociedade Empresária Responsável Pelas Obras. 2. Os Membros Da Comissão De Licitação São Responsáveis Pelos Vícios Ocorridos Durante O Certame
... com a sociedade empresária JAL Engenharia Ltda., para que apresentassem alegações de defesa ou ... que os documentos apresentados citando seus nomes eram falsos. NOVA INSTRUÇÃO APÓS AS DILIGÊNCIA...243-287. Verifica-se que:. a) as três empresas convidadas são de Belo Horizonte (fls. 263, 278, ...
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Ativo, Interposto por Axé Cruwell Comércio e Produções Artísticas Ltda e Outro, Hostilizando Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Salvador, nos Autos da Ação Movida em Face da Telefônica Data S/a e Outra, Ora Agravadas, Onde se Discute Inadimplemento Contratual, Resolução do Contrato Pelo Não Cumprimento por uma das Partes e Verificação de Suposto Dano Moral. Insurgem-se os Agravantes contra Decisão de Primeiro Grau que se Reservou para Apreciar o Pedido de Antecipação de Tutela Depois de Instaurado o Contraditório e Determinou as Citações dos Acionados para Apresentação de Contestação no Prazo de 15 (Quinze) Dias. Em Suas Razões, Alegam a Necessidade de Reforma da Decisão Recorrida, para Tanto Fundamentam que, ao Dete...
... o pleito de proibição da inserção dos nomes dos agravantes nos cadastros de restrição ao cr... do Juízo, bem como, determino que as empresas agravadas se abstenham de incluir os nomes dos agr...
Aquisicao De Material De Limpeza
... Contratada: Higienex Produtos de Limpeza Ltda. ? EPP Objeto: Aquisição de materiais de limpeza...Pregoeira, declarou vencedora as empresas ML Silveira?ME, para o lote 2 e, a Higienex Produt... das Contratadas, onde figuram os nomes dos responsáveis pelas empresas ML da Silveira ME...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...
... como Réus o então Reclamante e nove empresas Reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico,... alcançada apenas a empresa Seoul Motores Ltda., com as demais notificações devolvidas por muda... ordinário, embora não especifique os nomes dos seus subscritores, foi assinada pelos Srs. Ric...
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