normação
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
... no apelo manejado pelo recorrente, máxime no que toca à limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos incentivos fiscais ... 2. No caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de cláusula expressa no estatuto social da ...
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Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , excluído do campo da livre autonomia da vontade) e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei, pois, se não existisse esta normação infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos ...
- Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atividades-meio ao serviço de comunicação, sendo certo que referida inclusão não tem respaldo em Lei Complementar, forma exclusiva de normação do thema iudicandum ... 6. Destarte, em recentes decisões, concluiu o Egrégio STJ: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98. SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atividades-meio ao serviço de comunicação, sendo certo que referida inclusão não tem respaldo em Lei Complementar, forma exclusiva de normação do thema iudicandum ... 6. Destarte, em recentes decisões, concluiu o Egrégio STJ: ... "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONVÊNIO 69/98 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Concluiu o julgado que em diversos atos processuais antecedentes àquele que ora é acoimado de irregularidade, o i. patrono fora destinatário das notificações para a prática de atos, sem que houvesse sido articulada nulidade
... Nesse passo, houve o cultivo da nulidade e a inobservância da regra instrumental do art. 795 da CLT. Interpretação de normação infraconstitucional não enseja violação de preceito constitucional ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Concluiu o julgado que em diversos atos processuais antecedentes àquele que ora é acoimado de irregularidade, o i. patrono fora destinatário das notificações para a prática de atos, sem que houvesse sido articulada nulidade
... Nesse passo, houve o cultivo da nulidade e a inobservância da regra instrumental do art. 795 da CLT. Interpretação de normação infraconstitucional não enseja violação de preceito constitucional ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Concluiu o julgado que em diversos atos processuais antecedentes àquele que ora é acoimado de irregularidade, o i. patrono fora destinatário das notificações para a prática de atos, sem que houvesse sido articulada nulidade
... Nesse passo, houve o cultivo da nulidade e a inobservância da regra instrumental do art. 795 da CLT. Interpretação de normação infraconstitucional não enseja violação de preceito constitucional ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1601/2004-016-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. Concluiu o julgado que em diversos atos processuais antecedentes àquele que ora é acoimado de irregularidade, o i. patrono fora destinatário das notificações para a prática de atos, sem que houvesse sido articulada nulidade
... Nesse passo, houve o cultivo da nulidade e a inobservância da regra instrumental do art. 795 da CLT. Interpretação de normação infraconstitucional não enseja violação de preceito constitucional ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1285/1997-161-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... Universal da Falência, envolvendo não a norma constitucional sobre a competência material do Judiciário do Trabalho, mas a proverbial normação infraconstitucional, consubstanciada nos artigos 5º e 29 da Lei 6.830/80 e 2º do Decreto-Lei 858/69, pela qual se assegurou à Fazenda Pública a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-03.2017.5.06.0221), 04-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. PRETENSÕES VINCULADAS À JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA TRABALHADOR INFENSO A CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. EMPRESA QUE ATRAIU PARA SI O ÔNUS DE COMPROVAR O ALUDIDO FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA QUE PASSARAM INCLUSIVE A SER EXIGÍVEIS PELA LEI Nº 13.103/15. NORMA QUE ENTRA EM...
... não se desincumbe do ônus da prova e quando não traz controles de jornada que sempre lhe foram exigíveis, inclusive por expressa normação vigente ao tempo do contrato de trabalho. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MOINHO PETINHO INDÚSTRIA E ... - Acórdão nº 97955 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001242-95.2010.5.06.0019 (01443-2002-004-06-00-0)), 24-05-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considerando o fato incontroverso da contratação terceirizada do reclamante, no período compreendido entre 02/06/2008 e 13/11/2009 (inicial fl. 02), tanto a tomadora de serviços, ora recorrente, assim como as prestadoras de serviços devem responder pelo inadimplemento do seguro-desemprego devido em função da situação de desemprego involuntário...
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Acordao N° 1401262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Crime comum e hediondo. Unificação das penas. Aplicação da regra do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, do código penal). Progressão de regime. Cisão de concurso formal de crimes. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O concurso formal é uma ficção jurídica prevista com a finalidade de beneficiar o réu que comete mais de um crime, aplicável...
... Não havendo cisão de concurso formal de crimes, porquanto aplicado o concurso material benéfico, ... de modo a atrair a sua própria normação também em sede executiva, composta pelo conjunto de regras ... vigentes à sua prática, a r. decisão agravada não merece qualquer reparo ... 4 ... - Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2011
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Acordão nº (RO)0153000-43.2009.5.06.0121 (01530.2009.121.06.00.8) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
... Outrossim, o inciso IV do artigo 4º da Resolução Codefat nº 467/05, invocado pela recorrente, não confere normação impeditiva do reconhecimento judicial da parcela indenizatória do seguro-desemprego em favor do empregado, apenas possibilita a percepção da ...
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Acordão nº (RO)0153000-43.2009.5.06.0121 (01530.2009.121.06.00.8) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
... Outrossim, o inciso IV do artigo 4º da Resolução Codefat nº 467/05, invocado pela recorrente, não confere normação impeditiva do reconhecimento judicial da parcela indenizatória do seguro-desemprego em favor do empregado, apenas possibilita a percepção da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... fato, a alteração do âmbito normativo afeta a própria normação ... A partir dessas reflexões, considerando o tema estar ... no Tribunal há muito tempo, eu vou tentar. E talvez, de jure constituendo, ... venha ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... or não cumpriu, integralmente, dever constitucional de legislar contém implícita, uma censura da própria normação positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito Constitucional , 8ª edição. São Paulo: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 13.103/2015, por sua vez, veio alterar profundamente o trabalho do motorista profissional, mas num sentido contrário à diretriz da normação" de 2012, pois reduziu direitos e garantias, ampliando a jornada de trabalho e flexibilizando diversas normas jurídicas (antes) protetivas ... En\xEF" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... fato, a alteração do âmbito normativo afeta a própria normação ... A partir dessas reflexões, considerando o tema estar ... no Tribunal há muito tempo, eu vou tentar. E talvez, de jure constituendo, ... venha ...