normacao privada canotilho

• Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a conservação do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental. Além disso, é sabido que a constituição federal brasileira oferece expressa proteção ao meio ambiente. Este artigo buscará enfatizar o debate e as implicações da possibilidade de se considerar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Partindo do exame dos fundamentos da decisão do caso judicial abordado, alguns importantes apontamentos podem ser tra&c...

..., “o objeto do direito será a normação pelo Estado do bem jurídico protegido constitucio... ao direito de iniciativa econômica privada e ao direito de propriedade. A busca de maior prec...Acesso em: 24 ago. 2005. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teo...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-2, Dezembro 2006

• O parcelamento de crédito fiscal como instrumento de regulação

Introdução. II - A regulação. III - A ans - custeio da regulação - A taxa de saúde suplementar . IV. Os créditos não tributários - O ressarcimento . V - Parcelamento . VI. Conclusão . Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): . Publicação Impressa:.

... eles de natureza pública ou de ordem privada. Este, inclusive, o entendimento de LEILA CUÉLLAR...É o que leciona JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO 9 , ao asseverar que " as mudanças estruturais da... não existe um monopólio estatal de normação constitucionalmente consagrado. Pelo contrário: ...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 14, Agosto 2002