normas abnt 2011 oficio
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ..., retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;. ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ...Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade. do produto por ...ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. § 1º As dotações destinadas ... eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 . Ocorre que, por vezes, o ...ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (2009, p. 1) por meio do ISA: Guia 73:2009. . ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...écie de material não inerte da NBR 10.004 ABNT. (ou outra classificação que lhe substitua), na ...o descaso e descumprimento das normas ambientais. Esse parecer foi assim ementado:. ...“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da. parte, determinar as provas ...29.8.2011 (eDOC 25, p. 124). Nesse acordo ficaram previstas ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... NB-12721/92 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. iii – deScrição doS ....174, de 2010, Medida Provisória nº 544, de 2011 . 192 » Marcelo corrêa Mendonça . . a) ... 4. Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte; 5. ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a profissão de Engenheiro , aliado as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas ... — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apelação 0137015-41.2005.8.26.0000 ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... universal quando da elaboração de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa ...ção Brasileira de Normas Técnicas — ABNT" relativas à acessibilidade. . Art. 25. Os servi\xC3"...7.546, de 2011) ( Vide Decreto n. 7.709, de 2012) ( Vide ...ofício ou de profissão. . Art. 90. Abandonar pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
...02, folha 02 do cartório do 2º Ofício de Magé,. o qual possui uma área total de. ...regidas pelas mesmas normas aplicáveis às. desapropriações. 1376. 5. ...observou as recomendações da ABNT NBR-. 14.653/2011, devendo, por tal razão, ser. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... da região, de acordo com norma técnica da ABNT (NB-502/89). 4- Segundo o firme entendimento do ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração ...12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto ...ção Brasileira de NormasTécnicas — ABNT;. XI — Administração Pública — a ..., devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades ...12.527, de 18 de novembro de 2011.”. . Art. 15. A omissão ou incorreção no ... concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 2201-009.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento.DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS.As áreas ambientais do...
...F. RURAL (ITR). R. A. Exercício: 2011-C. D. DITR. RETIFICAÇÃO. DE DECLARAÇÃO. G. P. ...O. uma retificação de ofício do lançamento. D. A DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ..., que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR. 14.653-3), demonstrando a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...@@@Notas. 1) Evolução histórica das normas" de segurança, higiene e medicina do trabalho: N\xC3"...TRT 9ª R., RO 1590-85.2011.5.09.0863, 1ª Turma, Relª Desª Adayde Santos ... faculdade do juiz e sua concessão de ofício não configura decisão “extra petita”. ...5460, da ABNT. No caso dos autos, a constatação, pelo perito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agência reguladora, não. ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do ...002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas Gerais da ... folhas serão confeccionadas em papel “ofício” ou “A-4”, com gramatura não inferior a ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), aplicáveis ao caso; . III – ...
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Relação das infrações
... o legislador quis afastar a incidência de normas penais para o caso” (obra citada, p. 57). . ... . Por intermédio do Ofício nº 1901/2000 e seu anexo, o DENATRAN respondeu ... aquele órgão por meio do Parecer nº 140/2011: . (..) Com o devido respeito, embora a correta ...10.697/89, da ABNT, é “todo evento não premeditado de que ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...Toda via, não consegue, pois o ofício n ão é aceito pela Políci a sob a justifica ... a NBR 10520 (ASSOCIAÇÃ O BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (A BNT), 2002), mas de inserções que ... e pr evenção da violência (OBSER- VE, 2011, p. 6). Compreender as dif erenças culturais e ...ÇÃO BR ASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 1 0520. . 262 Coleção Criminologia, ...
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Legislação Complementar
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades ...12.527, de 18 de novembro de 2011.”. . Art. 15. A omissão ou incorreção no ... concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Lei n. 12.506/2011 (regulamentadora do art. 7º, XXI, da CF) que ... sanado a qualquer momento, inclusive de ofício. (Seção Especi alizada em Ex ecução. Rela ... serviços." A interpretação das normas jurídicas vincula-se aos princípios ... por Autor/Título Referência Bibliográfica ABNT - Norma NBR6023 - Tod os os ma ter ia is ca ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
..., no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios e da legislação nacional, para a .... 3.1.1. ABNT NBR ISO 31000:2018 . A ABNT NBR ISO 31000 é ... artigo 6º, o qual foi introduzido no ano de 2011, dispõe que: “os meios telemáticos e ... autoridade ou essa Diretoria poderão, de ofício, exigir modificações ao referido regulamento em ...