DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não co... seguinte trecho extraído da excelente monografia apresentada ao Departamento de Administração da ...
..., e que no dia 11/4/2007 apresentou sua monografia àomissãExaminadora; que a comissãexaminadora, d... àonclusãque o impetrante nãobservou as normas da ABNT, sendo que a mesma nãdemonstrou clarament...
Escolha do tema, passo inicial. Ordenação lógica do trabalho. Pesquisa bibliográfica. Fontes do direito e raciocínio jurídico. Monografia como dissertação e ciência. Etapas na elaboração do projeto da monografia. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... com a bibliografia pertinente pelo uso das normas de referências: NBR 6023, 2000 Informação e doc...
ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NA DISCIPLINA MONOGRAFIA III. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU NÃO OBSTANTE RESTAR PENDENTE A ENTREGA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ADEQUADO ÀS NORMAS DA ABNT CONFORME DETERMINAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LIMINAR DEFERIDA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NA SOLENIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. A participação na solenidade de colação de grau, garantida à Impetrante por força da liminar concedida em 10 de agosto de 2006, posteriormente confirmada por meio da sentença de fls. 121/123, proferida em 29 de novembro de 2006, caracteriza situação fática consolidada, cuja modificação não se mostra viável, já que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. Remessa oficial improvida.
ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NA DISCIPLINA MONOGRAFIA III. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU NÃO OBSTANTE RESTAR PENDENTE A ENTREGA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ADEQUADO ÀS NORMAS DA ABNT CONFORME DETERMINAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LIMINAR DEFERIDA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NA SOLENIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. A participação na solenidade de colação de grau, garantida à Impetrante por força da liminar concedida em 10 de agosto de 2006, posteriormente confirmada por meio da sentença de fls. 121/123, proferida em 29 de novembro de 2006, caracteriza situação fática consolidada, cuja modificação não se mostra viável, já que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. Remessa oficial improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESAPROVAÇÃO DO TRABALHO MONOGRÁFICO. PEDIDO DE LIMINAR PARA COLAÇÃO DE GRAU. INVIABILIDADE. Se o trabalho de conclusão de curso precisa ser refeito ou corrigido pela aluna, somente permitida sua reapresentação no semestre seguinte, inexiste a viabilidade de efetivar-se a colação de grau antes do encerramento do curso universitário. Ausentes os requisitos pertinentes, correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70012402657, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 26/07/2005)
... assegurado o direito de defender sua monografia. Acosta documentos (f. 30-79). Preparo à f. 29. F... que houve infringência a norma expressa da ABNT, que deveria ter sido seguida pela acadêmica, já... que as monografias são regidas por tais normas. Saliento que se trata de ato administrativo inter...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
concessão de férias | em especie ferias premio | reabilitação cardiovascular | produto industrializados | multimedia | indemnity costs | internal revenue code 992 | economic germany system | consanguinity sentence | THOMSON BROTHERS LTD
