normas cogentes ou dispositivas
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Acordao N° 1636457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1638809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1603196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio
...DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO. ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1429774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Admissibilidade. Competência. Mitigação rol 1. 015. Execução título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Não cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual e de acordo com normas do código de processo civil. Recurso conhecido e provido. 1. O colendo superior tribunal de...
...PREVISÃO CONTRATUAL E DE ACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. RECURSO CONHECIDO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1629412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1629390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1651396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...
...DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO. ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1626873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo interno. Desistência homologada. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol 1. 015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício.
... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ...As. normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de proteção ao consumidor, ... – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, típicas de leis que regem relações entre ...
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Conceito e fontes do direito
... o campo da moral é mais amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de ...
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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... , a eficácia e a interpretação das normas de direito público e privado são reguladas por ... compõe-se mais de normas imperativas ou cogentes do que o direito privado, constituído mais de rmas dispositivas, que preenchem somente o espaço deixado vazio ...
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Atos processuais
... que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. . Art. 197. Os ...) seriam estabelecidas por normas cogentes, imperativas; as anulabilidades seriam as por regras dispositivas. Para diferenciar as espécies de nulidade ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
..., árbitros, juizes, policiais), por normas" sociais (equidade, justiça, bem-estar, não viol\xC3"... próprias normas jurídicas, tidas como cogentes ou dispositivas, e aí se trata de saber acerca ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
...; de outro, a imperatividade de certas normas jurídicas. O que há de comum, por exemplo, ...ídicas se classificam em imperativas (cogentes, ius cogens ) ou de ordem pública e supletivas (dispositivas, ius dispositivum ). As primeiras são aquelas ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de proteção ao consumidor, ... – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, típicas de leis que regem relações entre ...
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Decisão Monocrática nº 0002394-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Decisão Monocrática nº 0003545-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Junio de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Decisão Monocrática nº 0003884-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Decisão Monocrática nº 0003886-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Decisão Monocrática nº 0005573-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... geral, em razão dos bons costumes e das normas legais que estabelecem critérios objetivos, fora ..., com uso de normas jurídicas dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as ... . As normas jurídicas não cogentes já constituem, em grau menor, uma técnica ...
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Direito Individual do Trabalho
... que os princípios 2 são espécies de normas (teoria assentada em bases deontológicas). A ... faria sentido que elas pudessem ser dispositivas,. . ou seja, pudessem ter sua aplicação ... prevalecem as normas obrigatórias ou cogentes em detrimento das dispositivas. Estas, se ...
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Vulnerabilidade do contratante entre o mercado e o estado social
... geral, em razão dos bons costumes e das normas legais que estabelecem critérios objetivos, fora ..., com uso de normas jurídicas dispositivas, ou seja, apenas incidem sobre os contratos se as ... . As normas jurídicas não cogentes já constituem, em grau menor, uma técnica ...
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Decisão Monocrática nº 0002396-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...
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Decisão Monocrática nº 0003156-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2013
...normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...