normas cogentes ou dispositivas

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382 documents for normas cogentes ou dispositivas
  • Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decisão que determinou a realização de perícia integrada, nas dependências do foro, a cargo de especialista em Medicina do Trabalho. O agravante alega que o Código de Processo Civil, em seus arts. 433 e 452, prevê que, em se seguindo o rito ordinário, a perícia médica seja realizada antes da audiência de instrução e julgamento, com entrega do laudo no prazo mínimo de 20 dias até essa data. Frisa que, a se manter a decisão agravada, deixará de ser avaliado por médico especialista em Ortopedia, o que compromete a acuidade de suas conclusões. É o relato. Decido. O presente agravo submete-se à Lei 11.187, de 19-10-05, que alterou o regramento aplicável a este recurso. Em sua nova redação, os artigos 522 e 527 do CP...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera o agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Refere, também, que deve ser nomeado médico especialista na doença da parte autora (ortopedia/traumatologia). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 0...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pós-graduando em perícias médicas judiciais. Sustentou o agravante, em síntese, que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e em momento anterior à audiência. Referiu, também, que deve ser nomeado médico especialista na sua doença (ortopedista ou traumatologista), eis que o problema que sofre é afim a essas áreas da medicin...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em medicina legal e perícias médicas. Sustentou a parte agravante, em síntese, que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e em momento anterior à audiência. Referiu, também, que deve ser nomeado médico especialista na sua doença (ortopedista ou traumatologista), eis que o problema que sofre é afim a essas áreas da medicina.

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera o agravante que a concentração dos atos processuais em uma única audiência não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Refere, também, que deve ser nomeado médico especialista na doença da autora, ainda que estabelecido em localidade próxima a que deverá se deslocar. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização. Ao apreciar o pedido de efeito suspensi...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à autora, pela qual foi determinada a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em medicina legal e perícias médicas. Sustentou a parte agravante, em síntese, que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e em momento anterior à audiência. Referiu, também, que deve ser nomeado médico especialista na sua doença (ortopedista ou traumatologista), eis que o problema que sofre é afim a essas áreas da medicina.

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera o agravante que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e anteriormente à audiência. Refere, também, que deve ser nomeado médico especialista na doença da autora (ortopedia). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 0014757-98.2010.404.0000/SC, o Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle manifestou-se com propriedade sobre a questão da perícia integrada, assim di...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, pós-graduando em perícias médicas judiciais. Sustentou a ora agravante, em síntese, que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e em momento anterior à audiência. Referiu, também, que deve ser nomeado médico especialista na sua doença. Postulou a agravante que liminarmente seja cassada a decisão agravada e, ao final, seja d...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica na audiência de instrução e julgamento. Assevera o agravante que a realização da perícia em audiência feriria os prazos processuais previstos no CPC para entrega do laudo e formulação de quesitos suplementares. Refere, também, que deve ser nomeado médico especialista na doença da autora, diagnosticada com transtornos mentais (CID-10), segundo atestados juntados aos autos. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrume...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, determinou a realização de perícia médica em audiência. Assevera a agravante que a perícia médica integrada não se coaduna com o procedimento comum ordinário, carece de previsão legal e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que deve ser realizado exame médico em consultório especializado e em prazo razoável. Refere, também, que deve ser nomeado médico especialista na doença da autora (ortopedia ou traumatologia). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Quanto à perícia integrada, não vejo problemas na sua realização. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo formu...

    ... base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona:. "As ... processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por ...

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