Normas constitucionais direito Economico

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, f... e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular do... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 591033 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequen...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

...ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E SUPER... decidir sobre a existência de reflexo econômico a autorizar a intervenção (Súmula n. 7 do STJ).... a alegação atinente ao uso de regras de direito privado, na origem, ao julgar a causa. Analisado o... para interpretar normas constitucionais e o enunciado sumular não se enquadra no conceito...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições .... § 1o  As normas e instruções necessárias à coordenação e int... o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: . a) desenvolvimento das coopera...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038892543 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS LUCROS DOS REVENDEDORES. Não obstante se reconheça a existência dos princípios constitucionais da autonomia privada e da livre iniciativa (artigos 170, caput, e 173, §4°, ambos da CF/88), bem como da Lei da Economia Popular, que admite margem de lucro de até 20%, imperioso, também, admitir a incidência à espécie dos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V (normas gerais de proteção ao consumidor), e artigo 173, §4° (repressão ao abuso de poder econômico), todos da Carta Magna, tendo estes últimos, em sede de cognição sumária, preponderância sobre aqueles primeiros. Tal preponderância, diga-se, materializa-se diante da hipossuficiência dos consumi...

• Acórdão nº 2009/0039100-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...

... :TIAGO SIQUEIRA MOTA SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSC... dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuiç�...-se também o exame, na forma da lei, das normas contidas nos arts. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, L...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

... pode confundir a competência para expedir normas - que o acórdão não infirmou -, com a legitimid... ainda submetidos aos princípios constitucionais da atividade econômica, entre os quais se insere ... para a empresa que teme um prejuízo econômico irreparável, do que para uma pessoa que por motiv...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-116840-96.2007.5.06.0312 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade pela juntada de documentos pelo Juízo, para embasar sua decisão, mormente por não se tratar de documentos de conteúdo desconhecido da parte. Intacto o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não conhecido. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a dec...

... o exercício dessas prerrogativas constitucionais, devem fazê-lo em consonância com as normas proc..., reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas rés. Destacou a presença de la... a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J d...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...�o de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Socia... da lei a obediência aos cânones constitucionais e. complementares atinentes ao sistema tributário... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const...No caso, a causa foi decidida com base em normas. infraconstitucionais. II. - Não existe óbice a ...