Introdução - 2. O meio ambiente na Constituição - 3. Valores e princípios constitucionais. Princípios vinculados a valores - 4. Relações entre as competências tributária e ambiental. Parâmetros constitucionais para o uso de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente - 6. Conclusões
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. MEIO AMBIENTE. SAÚDE PÚBLICA. A supremacia das normas constitucionais permite a adoção de medidas e políticas tendentes a alcançar os objetivos preconizados pela Constituição Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006541841, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/01/2006)
Demonstrado, do conjunto probatório, submissão do obreiro a agentes químicos prejudiciais à saúde. Inexistentes, ainda, nos fólios, provas de fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante. Forçoso, pois, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, com total desrespeito, pelo empregador das normas constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente do trabalho e prevenção de acidentes (artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal), bem como às normas infraconstitucionais de segurança e medicina do trabalho. Aplica-se, ao caso, a Súmula 289, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, conhecer do recurso da reclamada, contra o voto da Juíza Revi...
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observa... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de servi... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decret... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. MEDIDA INIBITÓRIA. A supremacia das normas constitucionais impõe a adoção de medidas e políticas, especialmente preventivas, para promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025395674, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/09/2008)
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTEAMENTO URBANO. BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. NULIDADE. FUNÇÃO DE GOVERNO. PRERROGATIVA. PROJETO DE LEI. As normas constitucionais e legais que determinam a destinação de verbas públicas para a proteção do meio ambiente prescrevem obrigação de fim e não obrigação de meios. É nulo o termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público o Município por meio do qual se comprometeu a implementar políticas públicas que dependem de autorização legal (regularização de loteamento em área pública). Trata-se de prerrogativa própria da função de governo que deve ser exercida pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do mandato por meio de projeto de lei. Recurso desprovido. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 700...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infracons...
..., serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos d...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições .... § 1o As normas e instruções necessárias à coordenação e int... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas der... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que divide ... Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obrigada por lei, relativas à seguran... isto é, delegou às normas infra-constitucionais o poder de regulamentar e determinar as atividades...
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