HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... DE RISCO DO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DAS INVESTIGAÇÕES. CONHECIMENTO DA PROVA PRODUZI... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas der... mostrar aparente, ainda que a conclusão quanto à sua existência e consistência seja provisóri... é de hoje a controvérsia sobre a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defes...
...CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO P... comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violaç... tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de i... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental....
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... realizadas em desconformidade com as normas legais, e não convalescem, sob qualquer ângulo q... que as tornam destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado...) a "informalidade" tanto na solicitação quanto na execução das atividades realizadas pela ABIN;...Discute-se muito acerca da aplicabilidade da teoria ao Direito Pátrio. No entanto, o excels... - A FALTA DE LEI QUE, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, VENHA A DISCIPLINÁ-LA E VIABILIZÁ-LA - CONTAMIN...
..., no caso concreto, das normas insertas nos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100... oportuno, os referidos artigos constitucionais:. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P...VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto à alegação de inconstitucionalidade por vício ...A questão acerca da aplicabilidade das normas constitucionais é quanto à sua eficá... alcance em função de seu grau de eficácia. Quanto ao regramento dos §§ 9º e 10 do art. 10...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legisla...
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ..., ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ma...O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos fundame... aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de preci...
SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - LEI ESTADUAL Nº 13.722/00 PREVALECE SOBRE TERMO DE CONVÊNIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O Termo de Convênio, definindo o Banco do Brasil S/A como agente exclusivo para o gerenciamento da folha de pagamento dos servidores da ativa e inativos, não pode afastar a possibilidade de opção pelo servidor por receber seus pagamentos em outra instituição bancária, conforme previsto na Lei Estadual 13.722/2000, instrumento normativo de hierarquia superior.
... seus servidores; a Lei 13722/00 é de eficácia limitada, pendente regulamentação da matéria; o... que está conformada com o ordenamento quanto à condição e fim por ele estabelecido, a norma ... JOSÉ AFONSO DA SILVA, as normas constitucionais quanto à sua eficácia dividem-se em:. a) normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral;. b) normas de eficác...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE CO...
...5. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em process..., atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por t... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveri... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da l...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... resistência em obedecer ao óbvio e tanto quanto foi expressamente assegurado pela Carta Constituci... a essa adequação, cumpre dar imediata eficácia ao comando do preceito constitucional, sob pena de... . Sobre as normas auto-aplicáveis, como é o caso em testílha, JOS... sobre os interesses regulados" (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 2*. ed. São Paulo: ...
A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...
... extras, na importância fixa de R$ 822,56, quanto aos meses de setembro de 1994 a março de 1996 e a... que o preceptivo não tem aplicabilidade no rito laboral, em face da existência na CLT (ar..., prosseguindo nas alterações das normas do Código de Processo Civil, inseriu expressiva m... de normas dotadas de maior teor de eficácia, o legislador ordinário vem afastando do Processo... e adequação aos princípios constitucionais, essa disposição contida no Código de Ritos, al...
ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.189.619 / PE, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8...
..., atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por t... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveri... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da l.... 3. Portanto, o raciocínio traçado quanto à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único...
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