Normas Gerais à Pesca
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos ... ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Normas gerais da política nacional de desenvolvimento sustentável da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;. II - assistir o ..., a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...
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Em vigor
Código de Águas
...CAPÍTULO III Caça e pesca". ARTIGO 42. Em Leis especiais são reguladas a ca\xC3"... particulares, quer quanto aos usos gerais, quer quanto aos usos especiais, das águas ... dos prédios inferiores, de acôrdo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer ...pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e ...ção, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:. Pena - detenção, de um a três ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... atividades a bordo de embarcação de pesca;. IV ? 4º Grupo ? Mergulhadores: tripulantes ou ...SEÇÃO I. Das disposições Gerais. Art. 7º Constitui infração às regras do ... de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;. V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. ... elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle ...f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...Das permissões, proibições e concessões. TÍTULO I. Das normas gerais. ARTIGO 33. #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. ARTIGO 34. ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. . ...POR NORMAS...estabeleceram normas gerais... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ... própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei. § 1º O lançamento considerar-se-á ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo ... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca. ARTIGO 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;. ...III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as ...-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo ... para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da ... § 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ...-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para ... geofísico, dragas e embarcações de pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XV – editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à ...XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura;. XXII – Ministério do ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...