Preconiza o artigo 195, inciso I, da Carta Republicana de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro. Por sua vez, o artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, regulamentando o referido dispositivo constitucional, reza que a contribuição previdenciária incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, regra, a propósito, repetida no Decreto 3.048, de 06.05.1999 (artigo 214, § 9º, alínea f), que exclui, expressamente, o aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, resta inócua a presente discussão, quando o próprio Órgão Previdenciário, por meio da IN nº 03 do MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...
Sabe-se que a parte da decisão tornada imutável e indiscutível pela eficácia da coisa julgada é o seu dispositivo. Nele reside a norma aplicada ao caso concreto, a definição da controvérsia posta em juízo. Nos termos do artigo 469, I, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. O Juízo de Segunda Instância determinou - e essa determinação encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material - que fosse observada a prescrição quinquenal. Esse é o proferimento que importa para fins de liquidação do julgado. Sobrelevar-se a equivocada indicação de data constante na fundamentação da decisão colegiada significaria, aí sim, atentar-se contra a res judicata e, como corolário, contra a própria idéia de se...
Preconiza o artigo 195, inciso I, da Carta Republicana de 1988, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador deve limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro. Por sua vez, o artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, regulamentando o referido dispositivo constitucional, reza que a contribuição previdenciária incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, regra, a propósito, repetida no Decreto 3.048, de 06.05.1999 (artigo 214, § 9º, alínea f), que exclui, expressamente, o aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, resta inócua a presente discussão, quando o próprio Órgão Previdenciário, por meio da IN nº 03, do MPS/SRP, de 14.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadaçã...
... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Sec...
Consoante decisão do Plenário deste Tribunal ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria, restou definido que: (...) o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egrégia Corte Regional, deve ser observado tal parâmetro em relação à cobrança das contribuições previdenciárias. Agravo de Petição da União ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. PROC. Nº TST-AIRR-2507/1997-061-19-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O não conheciment...
... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arreca...
Relatório de Monitoramento. Fiscalização da Execução de Contratos de Consultoria e Assessoria Especializada. Determinações. Envio de Cópias. Arquivamento
... de 08/02/99, dirigida ao Diretor de Arrecadação e Fiscalização, relativa aos procedimentos a ser...[..]. 39. Na área previdenciária, subsiste a responsabilidade solidária do poder p..., de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais...
Consoante decisão do Plenário deste Tribunal ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria, restou definido que: (...) o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egrégia Corte Regional, ficou definido que deve ser observado tal parâmetro em relação à cobrança das contribuições previdenciárias. Todavia, para evitar o reformatio in pejus, uma vez que a Magistrada de primeiro grau fixou o trânsito em julgado da sentença de liquidação como fato gerador, mantenho a decisão impugnada. Agravo de Petição da União ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Supe...
... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arreca...
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença-, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença correm juros e incide multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arreca...
É de saber geral que o Agravo de Petição só será recebido quando a Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo, consequentemente, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos moldes determinados no art. 897, § 1º, da CLT. Observe-se que a intenção do legislador, ao estabelecer este pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, foi dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios, permitindo, assim, o prosseguimento da execução definitiva, de forma imediata, da parte incontroversa do débito, devidamente atualizada. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a Executada, não houve a delimitação justificada dos valores objeto da discordância, pois a simples remissão ao valor anteriormente apresentad...
... de renda e contribuições previdenciárias), nos termos da legislação em vigor. Postula, ao... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arreca...
ARTIGO 195, INCISO I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...
... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da arreca...
...Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de... das hipóteses, encarregado da arrecadação. Assim, dispõe a Lei n.º 8.212/91 a respeito do ... Seguridade Social obedecem às seguintes normas:. I - a empresa é obrigada a:. [. . .]. b) recolh.../DC n.º 100/2003 (Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...
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