Normas gerais de direito financeiro
- Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Em vigor Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho ... VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao ... Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema ... IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas; ... V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria ... á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das sições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de ... III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... -se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a ... III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... normas vigentes e garantindo o bem-estar animal ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... - à fixação das diretrizes e condições gerais; ... II - à distribuição regional dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada ... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... ativo para um determinado instrumento financeiro: ... #Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... § 3.Além de outras normas" aprovadas pelos interessados, a Convenção dever\xC3" ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; ... #Redação dada ... poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ões de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... , adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... é que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os ...