Normas gerais de tutela do trabalho

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-55.2006.5.24.0022 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional declinou os fundamentos pelos quais reputou tempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, bem como para condenar a Agravante em multa por litigância de má-fé e por oposição de Embargos de Declaração. C...

... abra ligeira margem para, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz adotar regras de e... no Capítulo V do Título II - Das normas gerais de tutela do trabalho), mas, também, porque merec...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,...TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho. CAPITULO I Da identificação profiss...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RO-241/1998-000-17.00 de 5ª Turma, 19 de Novembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, CAPUT DA CLT. A negociação coletiva tem limites de natureza salutar, decorrentes das normas gerais de tutela do trabalho. A fixação de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, através de Acordo Coletivo, não pode suprimir o intervalo intrajornada, sob pena de comprometer a saúde física e mental do trabalhador. O art. 71, caput da CLT impõe intervalo intrajornada mínimo de uma hora, sempre que a jornada exceder a seis horas, abrindo margem à negociação individual ou coletiva somente para elastecer este intervalo para além de duas horas. Recurso não conhecido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Março de 2009

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. O bancário detentor de cargo de confiança não se assemelha ao gerente definido nas normas gerais consolidadas (artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). Fica ele ao desabrigo apenas da tutela especial do "caput" do artigo 224, da Consolidação, que dispõe sobre a jornada de seis horas. Despiciendo cogitar do grau de confiança depositado no empregado de bancos. Seja qual for esse grau, ele sempre estará ao abrigo da jornada máxima de 8 horas, como, de resto, hoje está todo trabalhador, se bem apreendido o conteúdo do inciso XIII do artigo 7º da Constituição vigente. No caso a jornada de trabalho foi das 7h30min às 20h, com 20min de intervalo, de segundas às sextas-feiras, durante toda a contratualidade, sendo devidas c...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2615/1996-000-05.02 de 1ª Turma, 26 de Fevereiro de 2003

RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Havendo omissão nas disposições especiais sobre a duração do trabalho marítimo, no que concerne ao intervalo para refeição e descanso, tem aplicação as disposições inseridas no Título das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que, no Capítulo II, seção III, em seu artigo 71, § 4º, CLT trata da matéria e das conseqüências advindas ao empregador que não concede regularmente aludido descanso, ainda que em seu tempo mínimo de uma hora diária. Recurso de Revista provido.

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Registro que o pedido de tutela mandamental neste HC é apenas para sustar o trâm... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas der... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento” (Ada Pellegrini Grinover, Anton...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2003

Contrato de trabalho de experiência inválido (CLT, art. 443, parágrafo 2º, "c"): deve ser considerado como por prazo indeterminado (com todas as conseqüências deste decorrentes) a contratação realizada de forma verbal, sem anotação das "condições especiais" (vide art. 29, "caput", da CLT) na CTPS do trabalhador. Exegese do espírito que emana das normas gerais de tutela do trabalho, aonde estão inseridos os supra referidos dispositivos do sexagenário Código Social.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2003

Contrato de trabalho de experiência inválido (CLT, art. 443, parágrafo 2º, "c"): deve ser considerado como por prazo indeterminado (com todas as conseqüências deste decorrentes) a contratação realizada de forma verbal, sem anotação das "condições especiais" (vide art. 29, "caput", da CLT) na CTPS do trabalhador. Exegese do espírito que emana das normas gerais de tutela do trabalho, aonde estão inseridos os supra referidos dispositivos do sexagenário Código Social.

• Código Civil

...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ... couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. ARTIGO 42. São pessoas jurídicas ...III- entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durant... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. LUFT LOGÍSTICA E AMBEV. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Contexto probatório que evidencia não apenas a possibilidade, mas também o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do reclamante. Apelos improvidos, no aspecto. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum constitui fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). Na regulamentação específica do Processo do Trabalho, não se identifica omissão...

... II do Título I da CLT, alusivo às normas gerais de tutela do trabalho quanto à duração do traba...