Normas integrantes do estatuto da microempresa
- LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
- Em vigor Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-icm e do Imposto Sobre Serviços - Iss.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas" gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \xC3"...á dados e informações das instituições financeiras integrantes" do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informaç\xC3"...
- DECRETO Nº 90880, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.256, de 27 de Novembro de 1984, que Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ção, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar ... enquadrados nos Grupos C, D ou E segundo normas do CMN:. I - concessão de rebate, conforme .... . . . . . . . . . . . . . . . § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ...1. microempresa: 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 3. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho ... dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;. III - definir procedimentos ... de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação ... infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo ...árias ou de todos os lotes de terreno integrantes" do empreendimento;. III - as atualizações monet\xC3"... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. #Incluído pela Lei ...XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não ..., aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ..., apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... todos os salários-de-contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... atuação conjunta das empresas dele integrantes. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO ...§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Acórdão nº 73 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994
Mandado de injunção coletivo. - Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal. - Em mandado de injunção não e admissivel pedido de suspensão, por inconstitucionalidade, de Lei, por não ser ele o meio processual idoneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo. - Inexistência, no caso, de falta de regulamentação do artigo 179 da...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:. I – o salário-família;. ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. § 6º ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;. II - assistir o ...ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;. ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... porte”, o artigo 179 fala de “microempresa” e “empresa de pequeno porte”. Como afirma ..., no ordenamento jurídico brasileiro, há normas que buscam tutelar os pequenos empresários, para ... 27 de novembro de 1984, que instituiu o Estatuto da Microempresa, prevendo um tratamento jurídico ... a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de ... de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - ... para a utilização dos cadastros integrantes...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ... Benefícios da Previdência Social e nas normas" fixadas pelo INSS. § 6° O adquirente, consignat\xC3"...III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ...b) a microempresa, na forma estabelecida pela Lei n° 7.256, de 27 ...
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Operador de raio X
... em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, ...
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Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... Microempresa. Empresa de pequeno porte. . Abstract: ... funcionaram como as primeiras bases do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. . ...Estabelece normas integrantes do estatuto da microempresa, ... -
Lei complementar n.º 123: a capacidade postulatória dos procuradores estaduais e o pacto federativo
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar
..., havia a Lei N.º 7.256/84, chamada de Estatuto da Microempresa a qual estabelecia: "normas ... a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... LC 123, de 14.12.06: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de ... LC 48, de 10.12.84: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa. Relativas à ... -
Decisão da Presidência nº 1024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
...3º, III, do Estatuto em anexo) e, dentro desse contexto, estão ... em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, ...
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Decisão da Presidência nº 843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
... em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de ...ídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei ...normas aplicadas às empresas em geral. § 19. As ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... para os órgãos e entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais e ...microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação ... porte dar-se-á nas condições do Estatuto..., Orçamento e Gestão poderá expedir normas...