Normas internacionais de direito aéreo
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na ... encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos ... poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...aéreo, assim como nos lugares em que princípios e enções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ...ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ção ou em organismo ou reuniões internacionais;. V - comandante ou integrante de tripulação, ...II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ...ário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de ... exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo. ARTIGO 47. Os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ... de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e enções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. ...ARTIGO 4. É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do ... de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as ...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3"... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...II- fixar, mediante normas" e procedimentos, a padronização de critérios t\xC3"... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ... à transposição de vias, em desnível aéreo...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de ...ARTIGO 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... prestadoras de serviços de transporte aéreo. #Redação dada pela Medida provisória nº 877, ...Fretes Internacionais...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ..., congressos e eventos nacionais e internacionais;. VI - promover, descentralizar e regionalizar o ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo. SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - às malas e às remessas postais internacionais; e. II - à mercadoria importada a granel que, ...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... de pessoas por empresas de táxi aéreo;. XVII - as receitas auferidas por pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...aéreo internacional com outros países ou s internacionais de aviação civil;. II - o estabelecimento do ...IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ... ou em organizações públicas internacionais". #Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002. CAP\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;. #Incluído ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais" do Ministério da Economia poderá efetuar aquisi\xC3"...§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das ... Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... em tratados e convenções internacionais. Parágrafo único. O agente é considerado em ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...TITULO TERCERO. Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo ...10. No acepta normas que permitam la intervención de agentes ...-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Medidas de segurança. ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... em tratados ou convenções internacionais. Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado contra transporte. ARTIGO 283. Expor a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ...aéreo internacional domiciliadas no exterior, para ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;. VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... de pessoas por empresas de táxi aéreo;. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. XVII - ...ídas as despesas de frete e seguro internacionais. #Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. § ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e. IX - outros que vierem a ser reconhecidos ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;. II - ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;. II - assistir o ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:. ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;. VI – ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...§ 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ...Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo. Art. 114. Fica criado o Programa de ... por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades." ...