PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
... daquela para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas sittuações." . IV - A interpretação desse texto legal deve ser restritiva, sendo vedad...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
... daquela para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas sittuações." . IV - A interpretação desse texto legal deve ser restritiva, sendo vedad...
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O empregador não está obrigado a conceder qualquer promoção a seus empregados, pois a lei não estipula uma obrigação desta natureza. Tal direito pode decorrer, então, de normas internas da empresa (regulamento de pessoal, quadro de carreira, plano de cargos e salários, etc.), que são estabelecidas por mera liberalidade do empregador, atraindo a necessidade de uma interpretação restritiva dessas normas. Desse modo, embora discutível a supressão parcial das promoções, não se pode deferir à autora sua pretensão, porque ela não demonstra que a reclamada o tenha incluído entre os empregados passíveis de serem promovidos, nos termos do seu regulamento interno, e tenha deixado de promovê-lo.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....
...Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei 9....
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO AMPARADA EM LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO. AUTO DE LANÇAMENTO COM MULTA POR INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIVERSOS TEMAS. 1. Nulidade do auto de lançamento. Não há falar em nulidade do auto de lançamento se o contribuinte, após cessar medida liminar, e inclusive denegado o mandado de segurança no qual ela havia sido concedida, não estorna espontaneamente o débito de ICMS compensado com crédito proveniente de precatório, tampouco ajuíza processo de conhecimento, com possível nova liminar, considerando que no mandamus não foi julgado o mérito. 2. Redução da multa. 2.1 - Afastada a concessão integral da segurança (nulidade do Auto de Lançamento), n...
...2.2 - Considerando que a interpretação das normas punitivas é restritiva, não se pode c...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....
...Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei 9....
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA TER A IMPETRANTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art. º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. Este Tribunal Superior pacificou o ...
...Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, da Lei 9....
- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Verifica-se que as questões relativas à aplicação da Súmula 390 do TST e à prescrição total não foram ventiladas quer no recurso ordinário da recorrente, quer nas contrarrazões por ela oferecidas, e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior. II - Entretanto, o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. III - De...
..., pois é norma de hermenêutica de que as normas de conteúdo taxativo demandam interpretação res... taxativo demandam interpretação restritiva ou declarativa. Qualificada a recorrente como soci...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO AMPARADA EM LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO. AUTO DE LANÇAMENTO COM MULTA POR INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIVERSOS TEMAS. 1. Nulidade do auto de lançamento. Não há falar em nulidade do auto de lançamento se o contribuinte, após cessar medida liminar, e inclusive denegado o mandado de segurança no qual ela havia sido concedida, não estorna espontaneamente o débito de ICMS compensado com crédito proveniente de precatório, tampouco ajuíza processo de conhecimento, com possível nova liminar, considerando que no mandamus não foi julgado o mérito. 2. Redução da multa. 2.1 - Afastada a concessão integral da segurança (nulidade do Auto de Lançamento), n...
...2.2 - Considerando que a interpretação das normas punitivas é restritiva, não se pode c...
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