DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...
Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário. Pedido de adicional de periculosidade. 2. Trabalho exercido em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em um de seus andares. 3. Matéria disciplinada pelo art. 193 da CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 4. Questão afeta à legislação infraconstitucional que comumente demanda a análise de provas. 5. Violação reflexa à Constituição Federal. 6. Inexistência de repercussão geral.
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Ainda que não se entenda pela responsabilidade objetiva, o empregador responde pelos danos ocorridos com o empregado se não atender às normas de saúde e segurança, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XXII, CF, artigo 157 da CLT e normas regulamentadoras da Portaria 3214/78.
O autor demonstrou, por intermédio da prova deponencial que a empresa não mantinha um número suficiente de banheiros e regularmente higienizados à disposição dos trabalhadores, os quais se submetiam a condições precárias de higiene no local de trabalho, obrigando muitas vezes o empregado a fazer suas necessidades fisiológicas ao relento. Dito isto, fica registrado o constrangimento sofrido pelo recorrido. Confrontando-se as condições de trabalho vivenciadas pelo obreiro, tal qual delineadas no conjunto probatório, com as normas regulamentadoras relativas à segurança e higiene do trabalho, em específico àquelas traçadas pela NR 18, tenho como patente a conduta antijurídica do empregador o qual em menosprezo ao ordenamento jurídico pátrio, submete seus empregados a condições de trabalho d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TELEFONIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE APRECIAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RISTJ, ART. 9º, PARÁGRAFO 1º. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscam afastar cláusulas de fidelização em contratos de telefonia celebrados entre assinantes e empresas concessionárias. II. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção. (CC 100.503/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 01/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. "GARI". GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. Considerando a previsão de pagamento do adicional de insalubridade na legislação do Município de Santa Maria, ainda que não confeccionado o laudo administrativo das condições ambientais do trabalho, a lei normatizadora dispôs que a definição das atividades insalutíferas deveria obedecer às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Havendo produção da prova técnica judicial em consonância a tais parâmetros legais, a qual reconheceu a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador que exerce o cargo de "gari", em máximo grau, impõe-se a condenação da Administração Pública ao pagamento da respectiva pa...
Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário. Pedido de adicional de periculosidade. 2. Trabalho exercido em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em um de seus andares. 3. Matéria disciplinada pelo art. 193 da CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 4. Questão afeta à legislação infraconstitucional que comumente demanda a análise de provas. 5. Violação reflexa à Constituição Federal. 6. Inexistência de repercussão geral.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Ação ajuizada com o objetivo de percepção da diferença devida a título de adicional de insalubridade em decorrência do cargo de auxiliar de enfermagem ocupado pela autora na autarquia municipal ré, sustentando a necessidade de aplicação do benefício legalmente previsto. Sentença de procedência atacada pela ré. 2. A Constituição da Republica prevê em seu art. 7º, inciso XXIII, a remuneração especial às atividades insalubres, na forma da lei, e, apesar de não haver previsão específica aos servidores públicos, não veda a sua instituição pela legislação infraconstitucional.3. Dentro deste contexto, a Lei nº 265/95, modificando o III, do art.161, do Estatuto dos Servidores do Mu...
... omissão do Poder Público de editar normas regulamentadoras de modo a possibilitar o exercÃ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho ocorrido com o empregado dentro da empresa é objetiva, independentemente de sua ação com dolo ou culpa, decorrente da aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que detém o bônus do empreendimento deve arcar também com o ônus. Sem prejuízo, o empregador também responde pelos danos ocorridos com o empregado se não atender às normas de saúde e segurança, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XXII, CF, artigo 157 da CLT e normas regulamentadoras da Portaria 3214/78.
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