DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA QUE, OUTROSSIM, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROPICIANDO A ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, DE TODOS OS ASPECTOS DA DEMANDA, DANDO, TODAVIA, POR SUPERADA, A PRELIMINAR QUE FORA ACOLHIDA PELA 2ª INSTÂNCIA. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, ...
.... 2. A cédula de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313⁄1975, que remete, em se... a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial. . 3. Conforme disposto no ...
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que correspo...37, inciso II). Art.19.A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
- COMERCIAL. EXECUÇÃO CAMBIAL. NOTA DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. 1) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA DO EMITENTE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. 2) CHAMAMENTO DO FALIDO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356).
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Créditos da Lei 8.727/93 37.630.680 36.341.681 -3,43 35.144...2009 R$ 16.634,19 110 anos 2,48%. Nota - As taxas foram calculadas com base na fórmula d....10 Outras é composto por Imposto de Exportação, ITR, Contribuição ao Fundaf e Demais Contribui...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de créditos incentivados, deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência, na medida em que a legislação aplicável aos mesmos (Decreto-lei n. 167/67 - crédito rural; Decreto-lei n. 413/69 - crédito industrial; Lei n. 6.840/80 - crédito comercial e Lei n. 6.316/75 - crédito à exportação) prevê a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042566323, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 26/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEFEITO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. - Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. - Tendo do acórdão embargado considerado cabível a liquidação de sentença, deve-se retificar a parte dispositiva do julgado para constar que o recurso especial foi provido nesse ponto. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, dela constando o provimento parcial do recurso especial. (EDcl no REsp 844.711/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/02/2011)
... Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher ... forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação" (fls. 528-529). Invoca precedente e o enunciado n...
... especial (Decreto-lei nº 167/67, cédula e nota de crédito rural; Decreto-lei nº 413/69, nota e .../75, nota e cédula de crédito à exportação; Lei nº 6.840/80, nota e cédula de crédito come...
TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 47.301/10. PROGRAMA AJUSTAR-RS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DÍVIDAS COBRADAS EM JUÍZO. ART. 60, II, NOTA 2, RICMS. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE TRADINGS E EQUIPARAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, A, LIVRO I, RICMS. POSSIBILIDADE. A compensação de créditos de ICMS, oriundos de atividade de operações destinadas ao exterior, com dívidas tributárias perante o Estado, mesmo quando cobradas em juízo, é perfeitamente possível, nos termos do art. 60, II, Nota 02, do RICMS, equiparadas a elas aquelas em que a exportação se dá mediante empresa comercial exportadora, inclusive tradings, como assoalha o art. 11, parágrafo único, a, do RICMS. ENERGIA ELÉTRICA E PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DE ICMS. ARTIGOS 20 E 33, II, B, LEI COMPLEM...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Br...
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