Nota de credito industrial

• Acórdão nº 70027114735 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente - Pessoa Jurídica - Conta Empresarial. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado. Nota de Crédito Industrial. No caso de nota de crédito industrial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por institu...

• Acórdão nº 70043224278 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CANÊ E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída parcialmente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito com Garantia de Fiança e Penhor de Direitos - Banricompras. Possibilidade da cobrança de juros...

.... Nota de Crédito Comercial. No caso de títulos de cré�dito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conse...

• Acórdão nº 2000/0131751-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE INSUBSISTENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. Reconsideração da decisão de retorno dos autos à origem para novo julgamento, porquanto a questão não decidida, nos embargos de declaração opostos ao julgamento da apelação, comporta tese sem respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Possibilidade de utilização do aval como garantia da dívida constante de cédula de crédito industrial. A circunstância de o art. 19 do Decreto-Lei 413/69 não prever o aval como garantia da operação creditícia não impede a sua utilização, em face d...

... "à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as...

• Acórdão nº 70044875094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Embora possível, a transferência de nota de crédito industrial por endosso depois da data de vencimento do título é operação que se equipara à cessão de crédito. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua notificação acerca da cessão. Não ocorrendo a notificação, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do endossatário/cessionário. APELO DA PARTE EMBARGANTE/RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE EMBARGADA/AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044875094, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 70040216947 de Tribunal de Justiça do RS, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Maio de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Egrégio STJ, não há falar em cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento de débito inscrito em nota de crédito industrial, haja vista inexistir qualquer disposição no Decreto-Lei n. 413/1969 autorizando a sua incidência. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70040216947, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/05/2011)

• Acórdão nº 70036451870 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE FIANÇA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (REF. INST. PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL; CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOAL JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL). Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo...

• Acórdão nº 70038203071 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PONTO COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados e/ou restituídos os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas nºs 294 e 296 do STJ. Nota de Crédito Industrial. Vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413/69, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 58, os quais prevêem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE P...

• Acórdão nº 70038582912 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. Não merece prosperar a preliminar, pois tal alegação não foi demonstrada pelo réu-apelado, mediante a juntada das cópias das respectivas peças da ação executiva. No caso, o ônus da prova incumbia ao requerido, na forma do art. 333, II, do CPC. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de nota ou cédula de crédito comercial, industrial ou rural, reguladas por legislação específica, descabe a pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano quando ausente prova de autorização do Conselho Monetário Nacional. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1...

• Acórdão nº 70032553190 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. Desnecessária a realização de perícia na fase de conhecimento. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, podendo o Juiz conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 330, I, do CPC. Ademais, foi juntado aos autos o documento principal e necessário à análise da relação em causa, qual seja, o contrato celebrado pelas partes. A perícia, se necessária, poderá ocorrer em eventual liquidação de sentença, caso verificada alguma abusividade no contrato celebrado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de nota ou cédula de crédito comercial, industrial ou rural, reguladas por legislação específica, descabe a pactuação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano quando ausente prova de auto...

• Acórdão nº 70014953905 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), DE EMPRÉSTIMO E NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. DESACOLHIMENTO. A novação é forma de extinção dos contratos, razão pela qual os pactos novados, via-de-regra, não podem ser revisados, pena de comprometimento da segurança jurídica. Verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores. Preliminar desacolhida. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constitu...