nota fiscal e titulo executivo extrajudicial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, pois somente o é aquele documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo, além dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012473427, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/10/2005)

  • COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - EXECUÇÃO - Nota Fiscal/Duplicata Mercantil - Título executivo extrajudicial - Incompetência desta Câmara - Processo que se insere na competência da 11a à 24a, 37a e 38a Câmaras de Direito Privado - Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n" 382/2008, do Egrégio Tribunal de Justiça - Não conhecimento - Dúvida de competência - Suscitação perante o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça (Assento Regimental n° 374/2005, art. 1o). RECURSO NÃO CONHECIDO, suscitando-se dúvida de competência perante o C. Órgão Especial, deste Tribunal.

  • Ação de indenização por dano moral. Adultério. Infidelidade. Ofensa à honra subjetiva e objetiva do cônjuge. Decretação da separação judicial do casal. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de dna. Filho maior com dificuldade financeira. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de redução. Não comprovação da impossibilidade de prestá-los. Ação de prestação de contas herdeiro pode exigir contas do inventariante e não do mandatário.Ação de responsabilidade civil cirurgia de laqueadura de trompas gravidez inesperada. Acidente de consumo. Defeito do serviço médico-cirúrgico. Acidente de trânsito-falecimento de irmão-responsabilidade civil.Prescrição. Legitimidade prequestionamento. Oposição de embargos de declaração não apreciados pelo juízo a quo.Compra e vend...

    ...Duplicata mercantil não aceita. Título de crédito acompanhado de instrumento de o, nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. tulo executivo extrajudicial. . Apelação cível. Embargos do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título executivo extrajudicial. Regularidade da execução, porquanto apresentada a nota fiscal, o comprovante de recebimento da mercadoria/serviço e do protesto do título. Memória de cálculo. Requisito do art. 614 do CPC. Duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Cisão da audiência de instrução. O depoimento pessoal pode se dar por meio de carta precatória, caso em que a parte não resida na comarca em que tramita o processo. Em decisão monocrática, conheço em parte e nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056469430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2013)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO APRESENTADA A NOTA FISCAL, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO DO TÍTULO. Diante dos documentos acostados aos autos - notas fiscais, comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias, protocolo de encaminhamento a protesto e respectivos instrumentos de protestos - e não negada pelo embargante a relação jurídica que deu origem aos títulos, reconhece-se a executividade dos mesmos. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039416128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AÇÃO DE COBRANÇA TELEFONIA CELULAR - TARIFA NOTA FISCAL/FATURA - INTERESSE DE AGIR. O detentor de titulo executivo extrajudicial pode deduzir pretensão indenizatória em juízo, pois tem interesse processual em obter decisão judicial passível de cumprimento e válida como titulo constitutivo. A troca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquer nulidade. Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A duplicata sem aceite, mas acompanhada da correspondente nota fiscal de prestação de serviços devidamente assinada e protestada, ainda que levada aponte por via magnética, constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, a incidência dos juros moratórios é contada da data do vencimento da cártula e, não, a partir da citação. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028995009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/05/2011)

  • DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLICATAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. A duplicata mercantil não-aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585,II), se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15 da Lei n.° 5.474/1968. Caso em que os requisitos legais restaram satisfeitos. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70049534076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O documento que instrui a ação executiva não passa de uma carta-proposta de honorários, assim assentado pela própria sociedade de advogados proponente e que deixou de emitir o essencial ao que fora proposto, a Nota Fiscal de prestação do serviço que prestaria a dar certeza, liquidez e exigibilidade a título executivo extrajudicial. Por provável, há certeza na alegação do excipiente de que o valor já foi inserido na Nota Fiscal n. 363, emitida em desfavor da empresa EDEL, para quem o recorrido prestava serviços. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031307168, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/12/2011)

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