nota fiscal é titulo executivo extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...CAPÍTULO XI. DA NOTA COMERCIAL. Art. 45. A nota comercial, valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ...Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou ...ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...ários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº ... efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2o A companhia ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, .... . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002968-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Como a nota fiscal não constitui título executivo extrajudicial, a extinção da execução é medida que se impõe.
... passiva do embargante e a ausência de título executivo hábil a embasar a demanda, condenando ... ser fundada em título executivo extrajudicial, os quais se encontram enumerados no rol taxativo ... extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... Contudo, a nota fiscal, emitida no momento da compra de mercadoria ou de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS. ...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. ...Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...1. devedora de título protestado e não pago;. 2. garantidora real;. 3. ...§ 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...ção do registro ou da expedição de nota devolutiva. § 3º Decorrido o prazo de que trata ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso ... obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha ..., definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:. I – ...ão autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de ... de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;. IV – emitir parecer ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Responsabilidade ...ção ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de ... a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - realização ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR). Art. 5o ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...
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Acórdão nº 1.0267.19.001148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL RELACIONADA À NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALOR INADIMPLIDO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ADIMPLIR O DÉBITO PELA MERCADORIA FORNECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A nota de empenho emitida por agente público é...
... embargos do devedor, ao fundamento de que a nota de empenho é título executivo, tendo o recurso ... execução de título executivo extrajudicial requerendo o recebimento do valor de R$ 18.078,20 ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ...§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... caput correspondem aos valores informados na nota" fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. § 2\xC2"... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... testemunhas, de modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...fiscal; e. III - notificação ao titular do domínio ...
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Acórdão Nº 0024605-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO. EXECUÇÃO LASTREADA COM NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL E DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.1 São considerados títulos hábeis para a execução contra a...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ..., sustentou a ausência de título executivo extrajudicial, bem como a ausência de provas ... da ação de execução com o pagamento da nota fiscal n o 000016414, no valor de R$ 8.320,00 ...