nota promissoria prescrita

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 253.428/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se, no caso concreto, o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do CCB, porquanto a nota promissória prescrita que embasa a execução perdeu a força executiva, motivo pelo qual não incidem os prazos prescricionais do § 3º, II e VIII, do CCB. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. A nota promissória prescrita constitui prova de existência de débito decorrente do contrato de locação de um caminhão havido entre as partes, e permite a interposição de ação monitória, dispensando a demonstração da causa da emissão, sendo ônus da parte embargante a prova da sua inexigibilidade, com a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ).

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. O endosso póstumo produz efeitos de cessão de crédito, razão pela qual admite a oposição das exceções pessoais em face do autor. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. A eventual ausência de notificação da cessão não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada pelas notas promissórias. O cessionário pode adotar todas as medidas cabíveis para buscar o crédito objeto da cessão, tendo legitimidade para integrar o pólo ativa da ação monitória envolvendo os títulos endossados após o vencimento. JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad...

    ... monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos na forma do art. 206, § 5º, I, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Na ação monitória de quantia fundada em nota promissória prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). Ocorrência da prescrição. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037794765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...

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