APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO CREDOR O PROTESTO FACULTATIVO POR FALTA DE PAGAMENTO, QUE TEM EFEITO PRIMORDIAL DE PUBLICIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, POIS OBJETIVA CARACTERIZAR A IMPONTUALIDADE E NÃO GERA QUALQUER OUTRO DIREITO SENÃO O DE CONSTITUIR-SE EM PROVA DE EXISTÊNCIA DE MORA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROTESTO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POSTA NA RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONTIDO NA NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE, POR ESTAR FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO, O QUAL SE APRESENTA COMO MERO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EXIGE NECESSÁRIAS INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EXIS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Na ação monitória de quantia fundada em nota promissória prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, §5°, I, do Código Civil). Ocorrência da prescrição. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037794765, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, segundo inteligência do art.1.102A, é ação que se destina a cobrir de eficácia executiva prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Nota promissória rural vencida e impaga sem força executiva se constitui em documento hábil à ação monitória. Ação monitória não prescrita, posto que a nota promissória que a embasa tinha vencimento em 12.04.1995 e a ação foi proposta em 10.11.1998. 3. Alegação de litisconsórcio passivo necessário do endossante na demanda monitória de nota promissória rural prescrita que não se sustenta. O endossante passa o credito incorporado no titulo a...
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