AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - A jurisprudência desta Corte já decidiu que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 7.12.2004). - A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 959.553/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais cumulada com anulação de protesto, aforada sob a alegação de nulidade do protesto do título (nota promissória), uma vez que este foi feito pela via do edital. O protesto cambial exige a intimação do devedor antes do aponte, de molde a viabilizar a correção ou o pagamento do débito materializado em título de crédito. O recurso à intimação editalícia é derradeiro e deve se seguir à tentativa frustrada de intimação pessoal e residencial. Frustrada a tentativa de entrega da notificação no endereço declinado na contratação, desconhecido o endereço e o paradeiro do deved...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais cumulada com anulação de protesto, aforada sob a alegação de nulidade do protesto do título (nota promissória), uma vez que este foi feito pela via do edital. O protesto cambial exige a intimação do devedor antes do aponte, de molde a viabilizar a correção ou o pagamento do débito materializado em título de crédito. O recurso à intimação editalícia é derradeiro e deve se seguir à tentativa frustrada de intimação pessoal e residencial. Frustrada a tentativa de entrega da notificação no endereço declinado na contratação, desconhecido o endereço e o paradeiro do deved...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO FACULTATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO SUBJACENTE. AUTONOMIA. 1.O prazo prescricional disciplinado no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 diz respeito à declaração unilateral de vontade, consubstanciada na emissão da nota promissória. Já o prazo para cobrança do crédito fundado na relação subjacente à cambiária obedecerá às normas que regem aquele negócio jurídico. 2.Lide versando sobre dívida consubstanciada na emissão de nota promissória para pagamento de mensalidades escolares, cujo lapso prescricional aplicável é o qüinqüenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre a cobran...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais cumulada com anulação de protesto, aforada sob a alegação de nulidade do protesto do título (nota promissória), uma vez que este foi feito pela via do edital. O protesto cambial exige a intimação do devedor antes do aponte, de molde a viabilizar a correção ou o pagamento do débito materializado em título de crédito. O recurso à intimação editalícia é derradeiro e deve se seguir à tentativa frustrada de intimação pessoal e residencial. Frustrada a tentativa de entrega da notificação no endereço declinado na contratação, desconhecido o endereço e o paradeiro do deved...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A nota promissória deve corresponder obrigatoriamente a uma efetiva compra e venda ou a uma prestação de serviços, sendo nula quando emitida sem a existência do negócio jurídico subjacente Por sua vez, os danos morais resultantes do registro desabonador são inegáveis, uma vez que o acesso aos cadastros é amplo e ocasiona mácula à credibilidade, à imagem e ao nome do cadastrado no meio social. Valor da indenização que não deve ser reduzido. APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70031560014, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/0...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais cumulada com anulação de protesto, aforada sob a alegação de nulidade do protesto do título (nota promissória), uma vez que este foi feito pela via do edital. O protesto cambial exige a intimação do devedor antes do aponte, de molde a viabilizar a correção ou o pagamento do débito materializado em título de crédito. O recurso à intimação editalícia é derradeiro e deve se seguir à tentativa frustrada de intimação pessoal e residencial. Frustrada a tentativa de entrega da notificação no endereço declinado na contratação, desconhecido o endereço e o paradeiro do deved...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO FACULTATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO SUBJACENTE. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento do recurso....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenizatória por danos morais cumulada com anulação de protesto, aforada sob a alegação de nulidade do protesto do título (nota promissória), uma vez que este foi feito pela via do edital. O protesto cambial exige a intimação do devedor antes do aponte, de molde a viabilizar a correção ou o pagamento do débito materializado em título de crédito. O recurso à intimação editalícia é derradeiro e deve se seguir à tentativa frustrada de intimação pessoal e residencial. Frustrada a tentativa de entrega da notificação no endereço declinado na contratação, desconhecido o endereço e o paradeiro do deved...
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. COBERTURA NEGADA. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. A caução é medida que se destina à garantia de cumprimento da obrigação, podendo ser dispensada quando a verossimilhança aponta para a ausência de débito a ensejar o protesto. Em tendo a nota promissória sido assinada em momento de forte emoção e pressão, em virtude da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde, a sustação dos efeitos do protesto dispensam a prestação de caução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70042085126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 18/05/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social | arrendamento rural preço | copias e cia | Cooperação política | açao alimento | Church Times | Christoph Becker | Callahan, Inc. | With Lieberman | Eplus Government, Inc.
