DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO DADA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039033899, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de revisão e nulidade de cláusulas - Cheque especial e posterior confissão de dívida garantida por nota promissória -Validade da nota promissória declarada, uma vez preenchidos os requisitos de existência e validade, aliada à menção expressa no instrumento particular - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência -Cerceamento de defesa não configurado - Elementos dos autos que possibilitam o julgamento nesta instância, conforme artigo 515, § 1o, do CPC - Recurso provido em parte - Apuração de eventuais diferenças em sede de liquidação de sentença, conforme artigos 475-C, I e 475-D do CPC.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO DADA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039033899, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 15/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DA PENHORA. NÃO CARACTERIZADOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041751405, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
ANULATÓRIA DE TÍTULO - Corretagem - Conclusão do negócio - Direito à comissão - Nota promissória - Validade - Recurso iinprovido.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. Juros remuneratórios. Não comprovada pelo autor a incidência de juros remuneratórios que destoem da média praticada pelo mercado financeiro, mantêm-se os índices praticados. Capitalização de juros. Firmados os contratos quando já em vigor da Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), possível capitalização de juros em período inferior a um ano. Comissão de permanência. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, a partir da mora, quando pactuada, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo BACEN, limitada, porém, aos juros remuneratórios contratados, e vedado seu cúmulo com esses, bem como com correção monetá...
... do que foi decidido fica comprometida a validade da nota promissória emitida com base no contrato....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA - As questões relativas às cláusulas 13.5 e 15 do contrato, a exclusão da TAC e da TEC, a cobrança do IOF, a nulidade da nota promissória vinculada ao contrato e a correção monetária pelo IGP-M não foram objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2. INOVAÇÃO RECURSAL - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do réu no tocante aos pedidos relacionados à TAC e TEC, a cobrança do IOF, validade da nota promissória vinculada ao contrato e a validade da clá...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela S...
...Jurisprudência do STJ. NOTA PROMISSÓRIA. Ante a ausência de abusividade na c... do valor contratado, vai mantida a validade da nota promissória. DIREITO A COMPENSAÇÃO E/OU...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, como o contrato não estipula taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil, que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual garantido, mostra-se...
... a pretensão de limitar os juros, notadamente, sem a comprovação cabal da discrepância entre .... NOTA PROMISSÓRIA. Ante a ausência de abusividade na composição ddo valor contratado, vai mantida a validade da nota promissória. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela S...
...NOTA PROMISSÓRIA. Ante a ausência de abusividade na c... do valor contratado, vai mantida a validade da nota promissória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...
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