ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IN CASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador 2º Vice-Presente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirma a ilegalidade de concurso de ingresso que não atendeu à determinação de presença de um notário e de um registrador em todas as fases, em razão de impossibilidade de disponibilização noticiada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais. O Tribunal de origem denegou a ordem. Nos termos da legislação local, o notário e o registrador são indicados pela entidade representante de classe, na hipótese, o Sinoreg, que informou que todos os registradores estavam impedidos. Ne...
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E CESSAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS. DESCABIMENTO. A Administração Pública pode alterar o regime jurídico de seus servidores, mediante promulgação de legislação, portanto, não há falar em direito adquirido a regime jurídico de previdência. Havendo consenso acerca do caráter privado dos serviços notariais e registrais, exercidos por delegação do poder público, não se mostra devido o pagamento de vantagens pecuniárias ao notário ou registrador, que perceberá tão-somente remuneração deco...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei nº 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar...
... PÚBLICO, OUTORGA, DELEGAÇÃO ESTATAL, NOTÁRIO PÚBLICO. OFICIAL REGISTRADOR. Publicação. 14/10...
SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REGISTRADOR SUBSTITUTO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO E DE EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA DELEGAÇÃO NA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O apelante é carecedor de ação por não ter participado do certame que pretende anular. Anulação do concurso para a outorga da delegação do Registro Civil e Especial da Comarca de Santa Vitória do Palmar que não se sustenta diante da ilegitimidade ativa do apelante. 2. Prescrição administrativa inocorrente, visto que inexiste lei no âmbito estadual prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidade. No caso concreto, não se cuida da invalidação de ato administrativo, mas sim de cumprimento de requisito de acesso ao car...
... para o exercício dos cargos de Notário ou Registrador só pode se dar pela forma do concu...
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Alienação de linha telefônica Procuração outorgando poderes para vender ações correspondentes Alegação de vício de consentimento (erro) Inocorrência Instrumento público lido em voz alta pelo notário ao autor Validade Improcedência da ação mantida Recurso desprovido.
SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REGISTRADOR SUBSTITUTO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO E DE EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA DELEGAÇÃO NA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O apelante é carecedor de ação por não ter participado do certame que pretende anular. Anulação do concurso para a outorga da delegação do Registro Civil e Especial da Comarca de Santa Vitória do Palmar que não se sustenta diante da ilegitimidade ativa do apelante. 2. Prescrição administrativa inocorrente, visto que inexiste lei no âmbito estadual prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidade. No caso concreto, não se cuida da invalidação de ato administrativo, mas sim de cumprimento de requisito de acesso ao car...
... para o exercício dos cargos de Notário ou Registrador só pode se dar pela forma do concu...
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO NOTÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULARES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO NOTÁRIO - CULPA NÃO RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE O ESTADO VIER A DESPENDER PARA INDENIZAR OS AUTORES - VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DA ESCRITURA, E NÃO O ALEGADO PELOS AUTORES - TAXA DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Estado detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula a indenização dos prejuízos sofridos pelos compradores em face de escritura pública de compra e...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...
...O PODE SER CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O QUE OBSTACULIZA PLEITO À MANTENÇA DA RELAÇÃ...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Dispõe o caput do art. 236 da Constituição da República que -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público-. E, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.935/1994, o tabelião ou notário poderá contratar escreventes que se submeterão à legislação do trabalho. Logo, é a pessoa física do tabelião titular o empregador. Cabe lembrar, por outro lado, que o art. 21 da Lei 8.935/1994, ao estabelecer que as despesas de custeio serão de responsabilidade do tabelião titul...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIO. ÓBITO ANTECEDENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal relacionamento. EC Nº 20/98 E ART. 40, CF/88. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ESTADO E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. Optando notário por exercer a delegação em nítido caráter privado, refratário à aposentadoria compulsória, não pode ser considerado como func...
...O PODE SER CONSIDERADO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, O QUE OBSTACULIZA PLEITO À MANTENÇA DA RELAÇÃ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acao comercial despejo imovel | funcionários da google | calçados beira rio | vaticano imoveis | Aviamento | James Ridgeway | HandMade PLC | Santiago Rosas | Aon Group Inc | decisione
