Notas dos corretores
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 48 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o art. 14, emitidas ... de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 6º O Conselho Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para ... econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... determinada legalmente pelos dizeres das posições e incisos pelas Notas de cada uma das alíneas, Capítulo s e, supletivamente, pelas regras que ... IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - as notas comerciais; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... para os Título s por meio de empregados, agentes ou corretores; ... III - a negociação feita em loja, escritório ou ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 4º ... § 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e) dos corretores habilitados ... CAPÍTULO III. Disposições especiais aplicáveis ... e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães ... ARTIGO ... de agentes autônomos de comércio Categorias profissionais Corretores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria ... de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... VI - ... , vinculadas ou não à entrega das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções oficiais, ... I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; ... II – relativas aos manifestos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ... ARTIGO 169 ... Os atos ... de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" ... IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... VI - ...
- Em vigor Código Comercial
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os tabeliães de notas e serventuários que exerçam função de notário público ou de oficial ... Art. 86. As Câmaras Sindicais de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos títulos que hajam sido objeto de ...
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Acordao N° 1717656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública. Concurso público. Prova subjetiva. Redação. Ausência de critérios objetivos no edital. Discrepância entre as notas dos avaliadores corretores. Critérios subjetivos. Reflexos sobre direitos e interesses coletivos. Incompetência dos juizados especiais. Conflito de competência acolhido...
... DISCREPÂNCIA ENTRE AS NOTAS DOS AVALIADORES CORRETORES. CRITÉRIOS ... SUBJETIVOS. REFLEXOS SOBRE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... mesmas atribuições que detém para as sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades ... CAPÍTULO III Dos ... e aos resseguradores, deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 30 ... É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas" técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... das repartições subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; ... X - rever e adotar modelos de ... I - alterar a numeração das notas tarifárias, introduzir notas interpretativas e regras gerais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... , ao autor popular, e o critério estabelecido para a aplicação das notas coaduna-se com a moralidade administrativa, não havendo indícios de sua ... a 100 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores, in verbis: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 6º, d); ... e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus propostos e adjuntos; (Decreto-lei nº ... Da escritura de compra e venda ... Art. 94. Os tabeliões de notas e serventuários que excerçam função de notário público ou de oficial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ... III – dos corretores, para cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V – os inventariantes; ... Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... IV - bloco de notas do produtor rural." (NR) ... "Art. 115 ... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... por funcionário público (tabeliães, ofi ciais públicos, corretores, cônsules, etc.) ou quem quer que esteja legalmente autorizado (no ... não é somente a escritura lavrada por tabelião, em seus livros de notas, mas também consoante a enumeração feita por Clóvis Beviláqua : a) ...