Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...
... houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOTIFICAÇÕES E OFÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Não há falar em omissão ou contradição quando a decisão embargada contempla enfrentamento claro e completo a respeito das razões para manutenção da decisão originária quanto ao indeferimento da expedição de notificações ou ofícios, em função da inutilidade de tais diligências. Alegações meramente retóricas, a revelar inconformidade com o julgamento, o que não se constitui em hipótese de embargos de declaração, a julgar pelo teor do art. 897-A da CLT. Provimento negado.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de se...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento d...
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