APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - No caso dos autos, no curso do processo no primeiro grau, o documento que o autor pretendia que fosses exibido foi apresentado pelo réu nos autos após o prazo de contestação. Comprovado o envio de duas notificações extrajudiciais que demonstraram a resistência do réu em exibir o documento reclamado. Assim, torna-se imperativo ao magistrado, nos termos do art. 462 do CPC, considerar a causa superveniente que, no caso, importa na perda do próprio objeto da demanda e na extinção do...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito -Cerceamento de defesa - Não configuração -Estando presentes nos autos elementos de prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, é obrigatório o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,1, do mesmo Estatuto Processual - Desnecessidade de dilação probatória -Mora regularmente constituída - Prova que não teria o condão de alterar a convicção adotada pelo juízo "a quo" - Provas suficientes para o convencimento do juízo -Presentes os requisitos legais para tanto, o Juiz está autorizado a proferir sentença -Natureza da ação que não admite discussão sobre o débito nem quanto às cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão conver...
..., mora reconhecida, em virtude das notificações extrajudiciais realizadas no endereço constante d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE NO PROCEDER DO AUTOR. O cliente observou os procedimentos adequados diante do furto de seu cartão de crédito, tendo realizado comunicação policial no mesmo dia do ocorrido e imediato contato telefônico com a instituição financeira, além do envio de formulário de contestação e notificações extrajudiciais à parte ré. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O fornecedor ou prestador de serviço - no caso, financeiro -, deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor. Inteligência do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. A cobrança indevida de gastos não realizados pelo autor, quando devidam...
INDENIZATÓRIA Pretensão de ressarcimento não prospera Cobrança indevida por notificações extrajudiciais e telefonemas Hipótese em que, além dos dissabores causados pela cobrança, não houve nenhum fato específico que justifique indenização a este título Sentença mantida Recurso improvido.
Prestação de serviços de arquitetura e decoração. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse processual. Entendeu o Magistrado que não constava na petição inicial pedido de resolução contratual, necessário ao exame do pleito indenizatório. Contrato verbal celebrado er\tre as partes. Cláusula resolutiva tácita. Interpelação Jiidicial para a resolução do contrato. Desnecessidade. A resolução do contrato já erauato consolidado e/itfe as partes. Contratação de outros profissionais que assumiram os serviços não executados pelas rés. Existência de notificações extrajudiciais entre as partes que comprovam esta resolução. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. As soluções processuais só podem ser consideradas adequadas quando conduzirem ...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE. A falta de registro do instrumento contratual junto ao Cartório de Registro de Imóveis não tem o condão de retirar a validade e eficácia do contrato de mútuo habitacional, pois esta circunstância caracteriza-se como mero inadimplemento contratual, nos termos do § 7º, do art. 61, da Lei nº 4.380/1964, mormente porque a lei de regência prevê expressamente que depois de assinado o instrumento contratual, este deve ser obrigatoriamente transcrito no Registro de Imóveis no prazo de 15 dias. DOENÇA INCAPACITANTE. MORTE. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. A análise dos elementos de prova evidencia que a mutuária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu esposo foi acometido de doença incapacitan...
... vista que foi interpelada, via notificações extrajudiciais, para pagar as prestações vencida...
*AGRAVO REGIMENTAL. Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu o recurso. Agravo de Instrumento - Impugnação a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da ação de rescisão de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse - Falta de peças obrigatórias (certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação) - Exigência do art. 525, I, do CPC. Preclusão consumativa. /legibilidade da cópia do contrato firmado entre as partes, em especial da cláusula sétima. Notificações extrajudiciais negativas, ausência de constituição da mora. Decisão mantida. Recurso improvido*
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA DE COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES DO IMÓVEL LOCADO - COMPROMISSO NÃO REGISTRADO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO OBSERVAM O PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, A DESPEITO DA REVELIA DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS AO TERCEIRO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO. - Recurso parcialmente provido.
...vio e sem que fosse observado, nas notificações extrajudiciais, o prazo de 90 dias para a desocupa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 462 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - No caso dos autos, no curso do processo no primeiro grau, o documento que o autor pretendia que fosses exibido foi apresentado pelo réu nos autos após o prazo de contestação. Comprovado o envio de duas notificações extrajudiciais que demonstraram a resistência do réu em exibir o documento reclamado. Assim, torna-se imperativo ao magistrado, nos termos do art. 462 do CPC, considerar a causa superveniente que, no caso, importa na perda do próprio objeto da demanda e na extinção do...
APELAÇÃO CÍVEL _ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E COBRANÇA - Ação de cobrança - Adequação da via processual eleita - Confederação Nacional da Agricultura que não tem a mesma natureza jurídica dos entes elencados no art 1o da Lei n° 6 830/80 - Crédito de natureza tributária que não se enquadra no conceito de dívida ativa - Propositura de execução fiscal - Impossibilidade - Publicação de editais para notificação dos sujeitos passivos da obrigação tributária nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Regra que tem por escopo a publicidade do ato e a não-surpresa fiscal do contribuinte - Notificações extrajudiciais enviadas aos contribuintes que atendem a finalidade do dispositivo em comento - Legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para figurar no pólo ativo da pre...
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