MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA 312, STJ. NOTIFICAÇÃO ÚNICA. NULIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE E NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Não tendo sido respeitada a duplicidade de notificação, uma destinada a assegurar defesa e outra dando ciência do apenamento e oportunidade recursal, como esclarecido na Súmula 312, STJ, nula a penalidade imposta. 2. É obrigatória a notificação da autuação ao proprietário do veículo, sendo-lhe assegurado prazo para apresentação de defesa prévia, quando é sua a responsabilidade pela infração, mesmo que o condutor tenha sido pego em flagrante e ...
..., CTB), não há qualquer ilegalidade na ausência de notificação da autuação ao proprietário do...
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. c/c o art. 281, parágraf...
...A contrario sensu, a ausência da assinatura impõe a necessidade de prévia noti...
MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA 312, STJ. NOTIFICAÇÃO ÚNICA. NULIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE E NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. LEGALIDADE. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Não tendo sido respeitada a duplicidade de notificação, uma destinada a assegurar defesa e outra dando ciência do apenamento e oportunidade recursal, como esclarecido na Súmula 312, STJ, nula a penalidade imposta. 2. É obrigatória a notificação da autuação ao proprietário do veículo, sendo-lhe assegurado prazo para apresentação de defesa prévia, quando é sua a responsabilidade pela infração, mesmo que o condutor tenha sido pego em flagrante e ...
..., CTB), não há qualquer ilegalidade na ausência de notificação da autuação ao proprietário do...
MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de Trânsito Anulação Admissibilidade - Necessidade de notificação da autuação e da aplicação da penalidade (Súmula 312, STJ) Ausência de prova de notificação da autuação - Anulação do procedimento administrativo Precedentes do STJ Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECADÊNCIA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - Necessidade de dupla notificação para o efeito de legitimar a imposição de penalidade de trânsito. Direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, com supedâneo no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Verbete nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais. II - Anulado o procedimento de imposição de penalidade de trânsito, em razão da ausência de dupla notificação de autuação, ...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. Honorários reduzidos. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70039843966, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/04/2011)
...2) notificação da autuação, que serve para dar ciência ao condutor da lavrat... administrativo em razão da ausência de notificação para apresentação de defesa pr...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados, levando em conta as diretrizes dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, especialmente a simplicidade e o valor da causa e a qualidade do ente sucumbente. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70039146568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
...2) notificação da autuação, que serve para dar ciência ao condutor da lavrat... administrativo em razão da ausência de notificação para apresentação de defesa pr...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Honorários advocatícios majorados. Apelo do autor provido e apelo da EPTC desprovido. (Apelação Cível Nº 70044322881, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/09/2011)
...2) notificação da autuação, que serve para dar ciência ao condutor da lavrat... administrativo em razão da ausência de notificação para apresentação de defesa pr...
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I - Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CNT, opera-se a decadência do direito de punir. Precedentes do STJ. II - As infrações de trânsito anuladas não geram pontos para a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043461326, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aur...
...2) notificação da autuação, que serve para dar ciência ao condutor da lavrat... administrativo em razão da ausência . de . notificação para apresentação . de. def...
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. FINALIDADE: APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO, NÃO HÁ OFENSA AO PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Esta Corte tem entendimento pacífico de que, em casos de infração de trânsito, a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê duas notificações. Uma delas, a primeira, tem a finalidade de propiciar a apresentação da defesa prévia (art. 280). Precedentes. O recorrente alega nulidade do processo, pois não teria recebido a notificação da autuação. No entanto, o acórdão recorrido consignou que a defesa prévia foi apresentada no prazo; assim, a ausência de notificação da autuação não se traduziu em prejuízo processual para o...
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