notificação autuação ausência
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ...ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, ...§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ... legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ... Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. SUBSEÇÃO III. Da ... ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da ...
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Lei nº 13.495 de 24/10/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
... terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em ...ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...Autuação em apartado. a) mandará autuar em apartado a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ...notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ...§ 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é ...
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Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
...NOTIFICAÇÃO... a entrega da notificação da autuação ao infrator. ...ausência... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO...
...ÁLCOOL. . AUTUAÇÃO . EM . FLAGRANTE. . "DUPLA . ...DEFESA . NÃO . CARACTERIZADO. . AUSÊNCIA...necessária notificação... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista. #Incluído pelo ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"... se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. #Redação dada pelo Decreto nº 6.032, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
...ÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . COM . ... que "a notificação da autuação. uma vez que sua ausência... -
Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausência de...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 134 e ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão ...ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por ...§ 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ...ção, contados da data da ciência da autuação;. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. II - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou. II - como de nacionalidade ... lhe forem solicitadas por meio de notificação. § 1º A notificação de que trata o caput ...§ 2º A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...
...INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 2008/0230641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ANULAÇÃO DE MULTA VIA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não...
...NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... do Código de Trânsito Brasileiro - Na ausência de dilação probatória, em sede de mandado de ... -
Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. 1. Para ser conhecida a divergência jurisprudencial, urge que o recorrente comprove o...
...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA" DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICA\xC3"...SÚMULA 312/STJ. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. AUSÊNCIA ECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. . 1. Para ser conhecida a divergência ... -
Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da...
...ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO ERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. FINALIDADE: APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. APRESENTADA A DEFESA NO PRAZO, NÃO HÁ OFENSA AO PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que, em casos de infração de trânsito, a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prevê duas...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo ... intimações serão realizadas por notificação...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...é o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso ...O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...b) ausência de pagamento de salário;. c) trabalho infantil; ...Seção III. Da autuação pela inspeção do trabalho. Art. 20. Incumbe ...ês dias úteis, contado da data da notificação, o valor existente na conta vinculada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...é o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do ...§ 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013326720194058102), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801332-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WILLIAN BRITO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Willian Brito Bezerra Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
... não observar que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas ao endereço do ...ário do veículo no prazo legal (notificação de autuação enviada em 07/07/2017, documento ...