PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF N. /2007. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-34/2001, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4ª Região concluiu que a multa em questão não deve ser aplicada por mês-calendário, mas sim de uma única vez a cada trimestre, consoante interpretação do art. 57, I, da MP 2....
...", independentemente de qualquer notificação por parte da Receita Federal, sob pena de sujeitar...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afasta...
...dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ...
Recurso de Reconsideração. Ministério Público Junto ao Tcu. Acórdão 3.107/2007-2ª CÂmara. Tomada de Contas Especial. Convênio. Superintendência do Desenvolvimento da AmazÔnia - Sudam. Recuperação de Estradas Vicinais. Objeto Executado. Regularidade Com Ressalva. Falecimento do Responsável. Diligência. Notificação do Espólio para Apresentação de Contrarrazões. Revelia. Falta de Nexo de Causalidade Entre Receita e Despesas. Provimento. Contas Irregulares. Débito
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR OBTER AS INFORMAÇÕES POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043245190, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/06/2011)
... EMPREENDIMENTOS LTDA, nos autos da Notificação judicial ajuizada contra . EMILIA TARTAS, em face ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL CONTENDO DADOS INCORRETOS. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA TRIBUTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. O autor demonstrou documentalmente que o valor de R$ 15.658,76 foi informado pelo INSS como "IR não recolhido". O réu ao efetuar a declaração de imposto de renda do autor inseriu esse valor como "imposto retido na fonte", o que fez gerar saldo de imposto a restituir. A prova dos autos comprovou a imperícia do réu na sua atuação como contador, do que decorre o seu dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A conduta imperita do demandado causou inúmeros transtornos ao autor, que se viu surpreendido por uma notificação de lançamento da Receita Federal. Por óbvio que tal fato acarretou aflição, desequilí...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL CONTENDO DADOS INCORRETOS. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA TRIBUTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. O autor demonstrou documentalmente que o valor de R$ 15.658,76 foi informado pelo INSS como "IR não recolhido". O réu ao efetuar a declaração de imposto de renda do autor inseriu esse valor como "imposto retido na fonte", o que fez gerar saldo de imposto a restituir. A prova dos autos comprovou a imperícia do réu na sua atuação como contador, do que decorre o seu dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A conduta imperita do demandado causou inúmeros transtornos ao autor, que se viu surpreendido por uma notificação de lançamento da Receita Federal. Por óbvio que tal fato acarretou aflição, desequilí...
Recurso Eleitoral. Conduta Vedada. Art. 73, Inciso Iv da Lei 9.504/97. Representação Julgada Parcialmente Procedente. Inserção do Nome do Secretário da Saúde em Notificação de Receita de Remédios Distribuídos Gratuitamente Pelo Município. Justificativa para a Conduta e Inaptidão a Gerar Desequilíbrio no Pleito. Recurso Provido para Julgar Improcedente a Representação.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO. COMPETÊNCIA. I - A falsificação e uso de documento de declaração de Imposto de Renda, acompanhado efetivamente do recibo de seu encaminhamento à receita federal, transgridem o interesse da União no sentido do bem resguardo da segurança e presunção de veracidade necessária à circulação desses documentos, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo tratando-se de crimes- meio. (Precedente do STF) II - Recurso provido.
... mediante documentação falsa (Notificação da Receita Federal, Declaração de Imposto de Ren...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PIS. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO FINAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN). Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência do direito à constituição do créd...
..., através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há q...
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