AÇÃO DESPEJO. CONTRATO DE TRABALHO. CASEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer das modalidades, v. g. composição amigável, resilição, aposentadoria, entre outras, uma vez que, se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. MEDIDA CAUTELAR. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICIALIDADE. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel para uso próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038471728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)
Apelação Cível. Locação não residencial. Contrato prorrogado. Prazo Indeterminado. Notificação. Ação ordinária de despejo. Sentença de procedência da ação. Desocupação consumada. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel para uso próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038471728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. Descabe a antecipação dos efeitos da tutela, em ação de despejo rural fundada no decurso do prazo, quando inexistente notificação enviada no lapso temporal de seis meses antes de findo o contrato, previsto no artigo 22 do Decreto 59566/66. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045421849, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às partes, uma vez que lhes foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Além disso, o rito processual adotado, em nenhum momento, foi questionado nos autos, de modo que agora se mostra tardia a irresignação do demandado, não sendo mais possível apreciar tal matéria, pois se mostra inviável a rediscussão daquilo que já ultrapassado o momento oportuno para discussão em virtude da preclusão operada (art. 473 do CPC). INADIMPLEMENTO. DESPEJO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. O inc. III do art. 32 do Decreto n. 59.566/66, ao prever...
..., dispensa a necessidade de prévia notificação acerca da retomada do imóvel, na medida em que o ...
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO (IMÓVEL). AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. Trata-se de ação de despejo para retomada de imóvel comercial, ora vigente por prazo indeterminado, julgada procedente na origem, mas com base no disposto no art. 269, inc. II do CPC, em face do reconhecimento do pedido pela parte demandada. E, de ação de manutenção de posse ajuizada por ex-locador ao argumento de que ainda ocupa o imóvel. A primeira discussão que exsurge guarda relação com o contrato que estaria vigente ao tempo da propositura da ação de despejo. A análise dos fatos em cotejo com a prova produzida demonstra que o contrato colacionado com a ação de despejo era o vigente, pois, o trazido na ação de manutenção de posse nã...
... plenamente atendido, haja vista a notificação juntada na fl. 06-07 e v. dos autos. Sentença ref...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DENÚNCIA PELO ARRENDANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA E EFICAZ. DESPEJO CONCEDIDO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO E REINTEGRAR NOVAMENTE O ARRENDATÁRIO NA ÁREA OBJETO DO CONTRATO. Descabe antecipar os efeitos da tutela, em ação de despejo rural fundada somente na resilição por parte do arrendante quando, em se tratando de contrato de arrendamento com prazo determinado, não foi feita a notificação, declinando o motivo da retomada, no prazo de seis meses antes de findo o contrato. Hipótese em que a notificação premonitória n...
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