NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Consórcio - Ausência de interesse - Prescrição da pretensão de cobrança - Dívida vencida em 1998 - Prazo prescricional de vinte anos, segundo o Código Civil de 1916 - Prazo reduzido para cinco anos - Artigo 206, § 5o, I, do atual Código Civil - Aplicação do artigo 2.028 do mesmo diploma legal - Decurso do prazo em 2008 - Prazo não interrompido - Intimação sequer efetuada, sendo que o Apelante não tomou qualquer providência para tanto há quatro anos - Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir. Recurso não provido.
..., reconhecendo a prescrição, a notificação judicial apresentada pela Apelante. . Sustenta a A...
APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1.Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE comprovada. E contestado o direito à devolução, o que revela o interesse processual. 2.Incidente na espécie a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002-, mas que não se implementou. Na situação concreta, contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, 1988 quanto ao Termo de Contribuição e 1992 relati...
...notificação judicial ajuizada em 2007. 1. Carência de ação ...
APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1.Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE comprovada. E contestado o direito à devolução, o que revela o interesse processual. 2.Incidente na espécie a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002-, mas que não se implementou. Na situação concreta, contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, 1988 quanto ao Termo de Contribuição e 1992 relati...
...notificação judicial ajuizada em 2007. 1. Carência de ação ...
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
...4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a re...
Ação de cobrança ajuizada contra a CEEE. Contrato de financiamento para a construção de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Firmou-se o entendimento no sentido de que a CEEE possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de cobrança relativas à eletrificação rural. Exceção de prescrição. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal, cujo lapso prescricional é de vinte anos, conforme o artigo 177 do Código Civil de 1916, ou de cinco anos, se aplicável o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil vigente, que flui a contar dos quatro anos, conforme cláusula padrão sempre existente nos ajustes dessa natureza. Caso concreto em que se aplica o prazo vintenário, interrompido com a notificação judicial. Mérito. Caracterizado o contrato entre as partes e o resp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Somente a CEEE-D é parte legítima para figurar no pólo passivo, no caso de contrato firmado anteriormente à privatização da companhia, ocorrida em outubro/1997. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. O prazo prescricional conta-se da data a partir da qual os valores adiantados, na época, a CEEE, tornaram-se exigíveis, ou seja, quatro anos a contar da assinatura do instrumento. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, já havia transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo vintenário, nos termos em que previsto na legislação anterior (art. 177 CCB/16). Pres...
..., em razão de ajuizamento de notificação judicial. Constante no convênio de devolução fi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Somente a CEEE-D é parte legítima para figurar no pólo passivo, no caso de contrato firmado anteriormente à privatização da companhia, ocorrida em outubro/1997. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. O prazo prescricional conta-se da data a partir da qual os valores adiantados, na época, a CEEE, tornaram-se exigíveis, ou seja, quatro anos a contar da assinatura do instrumento. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, já havia transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo vintenário, nos termos em que previsto na legislação anterior (art. 177 CCB/16). Pres...
..., em razão de ajuizamento de notificação judicial. Constante no convênio de devolução fi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Este Tribunal tem afirmado que tanto a RGE S/A quanto a CEEE D são partes legítimas para compor o polo passivo das ações de cobrança dos valores adiantados pelos interessados para a ampliação da rede de energia elétrica na zona rural. Prescrição da pretensão formulada inocorrente no caso específico, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento de notificação judicial para constituição em mora da ré. Art. 202, V do Código Civil vigente. Comprovado o valor despendido para instalação de rede de energia elétrica rural, deve o mesmo ser devolvido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária com base n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Este Tribunal tem afirmado que tanto a RGE S/A quanto a CEEE D são partes legítimas para compor o polo passivo das ações de cobrança dos valores adiantados pelos interessados para a ampliação da rede de energia elétrica na zona rural. Prescrição da pretensão formulada inocorrente no caso específico, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento de notificação judicial para constituição em mora da ré. Art. 202, V do Código Civil vigente. Comprovado o valor despendido para instalação de rede de energia elétrica rural, deve o mesmo ser devolvido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária com base n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As companhias de energia elétrica respondem, solidariamente, pela pretensão de restituição de valores investidos para a construção da rede de eletrificação rural. Solidariedade das empresas de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o Contrato de Financiamento regula-se pelo art. 177 do Código Civil de 1916. Notificação judicial. Interrupção da prescrição. Prescrição vintenária não reconhecida. DEV...
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