notificacao judicial

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  • APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 1983 COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO APÓS QUATRO ANOS. PRAZO PRESCRIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1. Legitimidade da companhia demandada. Contrato celebrado com a CEEE. Privatização parcial desta que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a única concessionária do fornecimento de energia elétrica. 2. Incidente a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002. Contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, quatro anos do contrato de financiamento, não restou este implementado, pois interrompida a prescrição através de notificação judicia...

  • CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 1985 COM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO APÓS QUATRO ANOS. PRAZO PRESCRIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. Legitimidade da companhia demandada. Contrato celebrado com a CEEE. Privatização parcial desta que não a exonerou de obrigação contraída anteriormente à sucessão, quando era a única concessionária do fornecimento de energia elétrica. Incidente a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002. Contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, quatro anos do contrato de financiamento, não restou este implementado, pois interrompida a prescrição através de notificação judicial, pro...

  • Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul, Trecho Aguiarnópolis/palmas, No Estado de Tocantins. Retenção Cautelar de Valores. Constituição de Apartados de Tomada de Contas Especiais. Audiência Dos Responsáveis. Apensamento do Tc 007.060/2007-8 Aos Correntes Autos. Conexão (fiscobras 2007). Apreciação em Conjunto das Razões de Justificativa Apresentadas. Rejeição Parcial Dos Argumentos de Defesa. Constituição de Novas Tomadas de Contas Especiais. Multas. Autorização para Cobrança Judicial. Determinações. Notificação. Ciência Aos Responsáveis. Comunicações

  • RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...

    ...4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a ...

  • APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1.Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE comprovada. E contestado o direito à devolução, o que revela o interesse processual. 2.Incidente na espécie a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002-, mas que não se implementou. Na situação concreta, contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, 1988 quanto ao Termo de Contribuição e 1992 relati...

    ...notificação judicial ajuizada em 2007. 1. Carência de ação ...

  • AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE DIREITO. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor a prática de esbulho que se afigura abusiva, notadamente, diante da livre cessão da posse ao demandante através da promessa de compra e venda. Ilicitude no atuar do réu que configura os alegados danos de ordem moral suportados pelo demandante. Arbitramento em importe razoável e proporcional. Desprovimento do recurso.

  • APELAÇÃO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. 1.Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE comprovada. E contestado o direito à devolução, o que revela o interesse processual. 2.Incidente na espécie a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002-, mas que não se implementou. Na situação concreta, contado o prazo prescricional a partir da data em que exigível a restituição dos valores, 1988 quanto ao Termo de Contribuição e 1992 relati...

    ...notificação judicial ajuizada em 2007. 1. Carência de ação ...

  • AGRAVO INTERNO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO FIRMADOS EM 1988. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INTERROMPIDO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM 2007. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. 1. Carência de ação não configurada. Relação contratual demonstrada pelos documentos que instruem a inicial e contratos acostados. Vinculação jurídica da CEEE comprovada. E contestado o direito à devolução, o que revela o interesse processual. 2. Incidente na espécie a prescrição vintenária, em se tratando de direito pessoal - art.177 CC/1916 c/c art.2.028 do CC/2002-, mas que não se implementou. Na situação concreta, contado o prazo prescricional a partir da data em que exigív...

    ...notificação judicial ajuizada em 2007. 1. . Carência de ...

  • Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. Restituição dos valores investidos. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Notificação judicial. Correção monetária. Índices aplicáveis. Juros de mora. Termo inicial. A avença em discussão estabeleceu-se entre a parte demandante e a Companhia Estadual de Energia Elétrica. A concessão não retira a legitimidade exclusiva da CEEE para a causa, pois foi quem realizou o contrato com a parte demandante. Promovida notificação judicial da demandada, tem-se por interrompida a prescrição, cujo prazo recomeça a contar a partir do ato que determinou a interrupção. Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para a obtenção da restituição do valor pago. Considerando que IGP-M foi...

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