CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA. RETENÇÃO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença "extra petita". Inexistência de violação ao disposto no art. 460, do Código de Processo Civil. 2. Não há cogitar-se de nulidade da notificação judicial, pois houve o correto atendimento da regra inscrita no art. 22, caput, e § 2º do Decreto Lei n. 59.566/66. 3. Insinceridade do pedido. A prova dos autos não conferiu suporte fático à tese do demandado de que a autora pretendida arrendar as terras para terceiro. De acordo com a prova, houve a estrita observância do disposto no art. 22, § 4º do Decreto n. 59.566/66. 4. Direito de retenção. Demonstrou-se que todas as alegadas benfeitorias,...
CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA. RETENÇÃO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença "extra petita". Inexistência de violação ao disposto no art. 460, do Código de Processo Civil. 2. Não há cogitar-se de nulidade da notificação judicial, pois houve o correto atendimento da regra inscrita no art. 22, caput, e § 2º do Decreto Lei n. 59.566/66. 3. Insinceridade do pedido. A prova dos autos não conferiu suporte fático à tese do demandado de que a autora pretendida arrendar as terras para terceiro. De acordo com a prova, houve a estrita observância do disposto no art. 22, § 4º do Decreto n. 59.566/66. 4. Direito de retenção. Demonstrou-se que todas as alegadas benfeitorias,...
LOCAÇÃO Despejo Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado Denunciação Notificação judicial para desocupação no prazo de 30 dias Possibilidade de retomada do imóvel Exegese artigo 57, da Lei nº 8.245/91. Apelação não provida.
..., ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação dada pela Lei nº 12.112, d... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não s... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. #Incluído pela Lei nº 12.112, de 200...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou preliminar prejudicial de mérito. Denúncia do contrato de locação. Notificação judicial comunicando o intento de retomada do imóvel. Propositura da ação de despejo após decorrido prazo de 30 dias. Ausência de subordinação ao referido prazo para a propositura da ação de despejo. Prequestionamento afastado. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 130 do CPC, o juiz tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa. Em contrapartida, de acordo com o citado artigo da lei processual civil, convencido o Magistrado, da desnecessidade das provas solicitadas para a formação de sua convicção, pode indeferi-las, julgando antecipadamente o feito, sem que tal importe em cerceamento ao direito de defesa. Tendo o locador notificado judicialmente o locatário para desocupar o imóvel, no prazo da lei, permanecendo este inerte, deve-se confirmar a procedência da ação de despejo....
... o contrato, como se pode ver da notificação judicial de fls. 06/07, que concedeu ao locatário...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo Avença locatícia denunciada pela locadora através de notificação judicial Notificação realizada, por hora certa, na pessoa do preposto da agravada Carta confirmatória da notificação com aviso de recebimento remetida ao endereço constante do contrato de locação Conquanto negativo o recebimento, a carta de confirmação é eficaz para denunciar a avença locatícia, sem a exigibilidade do recebimento pessoal como forma de validar os seus efeitos, formalizada a notificação com hora certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo Denúncia vazia Liminar de desocupação Notificação comunicando o intento da retomada Propositura da ação dentro do prazo legal Presentes os requisitos autorizadores da medida ? Inteligência do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91 Recur...
Apelação Cível. Ação de Despejo. Procedência. Desinteresse na Continuidade da Locação. Notificação Judicial. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Recurso Improvido. Tendo o Locador Manifestado Inequivocamente o Seu Interesse em Pôr Fim a Relação Locatícia, Inclusive Notificando Judicialmente o Locatário para Desocupar Voluntariamente o Imóvel, e Não Tendo o Locatário Provado Qualquer Fato Modificativo, Impeditivo ou Extintivo do Direito do Locador de Retomada do Imóvel de Sua Propriedade, Há que se Manter íntegra a Sentença que Declarou Rescindida a Locação e Fixou Prazo para Desocupação do Prédio Locado, sob Pena de Despejo.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO CONCEDIDO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A imposição da sucumbência a uma das partes decorre do princípio da causalidade, ou seja, quem deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034332882, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/09/2010)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despejo - Denúncia vazia - Conveniência do locador - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Notificação Judicial - Em se tratando de denúncia imotivada, preenchidos os pressupostos necessários, ou seja, contrato prorrogado por prazo indeterminado e denúncia da locação, além da notificação judicial, a retomada deve ser deferida pelo simples fato de ao locador faltar interesse em manter a relação locatícia - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária Benesse indeferida após a apresentação do apelo Ausência de interposição do recurso adequado - Recurso de apelação improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pedido formulado nas contrarrazões de recurso Ausência de qualquer das hipóteses previstas para tanto Discussão que se encontra dentro do contex...
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