DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...o jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende... tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos r... pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduz...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...
... do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparató... pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras j...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. -C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I pelo despacho do juiz que ordenar a citação e...
...Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a suspensão da exigi... à cobrança de IPTU, cuja notificação, segundo Tribunal a quo, operou-se no dia 30.01.19...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Afigura-se irrelevante à presente discussão a origem do débito que foi cedido, porquanto a parte autora pleiteia o cancelamento da inscrição realizada pelo cessionário. Legitimidade caracterizada. Precedente da Corte. Nos termos do art. 290, do Código Civil, para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, mostra-se imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese, não restou demonstrada a referida notificação. Deste modo, a anotação negativa do nome do demandante caracteriza-se como indevida, sendo cabível a fixação de indenização por dano moral. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção...
... passiva destas entidades em ação judicial em que se discute a irregularidade da referida ins... sofrido, tanto a jurisprudência, como a doutrina, são uníssonas no sentido de entender que o valo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... fiduciário, ao receber de volta a notificação para purgação da mora com a observação de que ... é fenômeno que atinge o processo judicial. Ademais, o prazo contido no § 1o, do art. 31, do.... É o que adverte a doutrina, ipsis litteris:. "O momento" da prática dos atos...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido dipl...
... do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparató... pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras j... quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anterio...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. SÚMULA 98/STJ. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se d...
... do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparató... pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras j... quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anterio...
*Plano de saúde Contrato individual Cancelamento automático do contrato, por força de inadimplência Impossibilidade Aplicação dos ditames do CDC - Não basta a notificação prevista no artigo 13, da Lei 9.656/98, é necessária a intervenção judicial para a resolução do contrato Restabelecimento do contrato do plano de saúde e dos serviços prestados pela requerida Doutrina e jurisprudência - Sentença mantida - Recurso improvido.*
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema ...2) A Administração não pode ser judicialmente impedida de cobrar, em juízo, a título de indeni...800):. "A notificação do devedor, a que se procede por decorrência da d...
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