...dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ..., inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de ..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...o jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende... pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduz... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....
..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o me...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desen... anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, ... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. CAPÍTUL...
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente pod... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionai... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Giovana Bião Neves contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar Nº 0025864-76.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Ora Agravado, Concedeu ³a Pleiteada Medida Liminar de Reintegração/ Manutenção de Posse do Arrendatário como Descrito na Inicialã (Fls. 43). Insurge-se a Agravante contra a Decisão que Concedeu a Liminar, Sustentando que o Douto Magistrado de 1º Grau Deixou de Fundamentá-La, Violando, Assim, o Art. 93, Ix, da Constituição Federal, e o Art. 165 do Cpc, Limitando-se a Determinar a Reintegração de Posse do Veículo Sub Judice, Requere...
... como pressuposto à execução judicial de uma dÃvida e ensejar uma série de consequ... ao agravante o veÃculo de marca FIAT, modelo. DOUBLO HLX 1.8 FLX, 5P, cor branca, ano 2007, pla...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTÔNIO RULLI NETO . EMENTA. PROCESSO CIVIL.... tenha promovido a citação ou a notificação da recorrente antes da decretação da extensão d...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete improbida...), que os submete a julgamento pela via judicial pela prática dos mesmos fatos. 2. Note-se não se... de precedentes que a falta da notificação constante do art. 17, § 7º, da LIA, não invalid...
...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorr..., para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas á...III- quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no a...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... na CTPS do reclamante, mediante notificação específica, sob pena de multa diária de R$200,00... teria surgido após a manifestação judicial, ante a ausência de amparo legal a tanto. A pro..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no sítio...
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