notificacao judicial modelo

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  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ...o jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ... pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa ... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos ...

  • PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...

    ... HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTÔNIO RULLI NETO . EMENTA. PROCESSO ... tenha promovido a citação ou a notificação da recorrente antes da decretação da extensão ...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é ...

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    ..., independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ... magistrado em face da prática de ato judicial. . Juízo de admissibilidade às fl. 377⁄380. . ... Lei n° 1.079⁄1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ...4. A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429⁄1992 ...

  • O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Giovana Bião Neves contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar Nº 0025864-76.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Ora Agravado, Concedeu ³a Pleiteada Medida Liminar de Reintegração/ Manutenção de Posse do Arrendatário como Descrito na Inicialã (Fls. 43). Insurge-se a Agravante contra a Decisão que Concedeu a Liminar, Sustentando que o Douto Magistrado de 1º Grau Deixou de Fundamentá-La, Violando, Assim, o Art. 93, Ix, da Constituição Federal, e o Art. 165 do Cpc, Limitando-se a Determinar a Reintegração de Posse do Veículo Sub Judice, Requere...

    ... como pressuposto à execução judicial de uma dívida e ensejar uma série de ... ao agravante o veículo de marca FIAT, modelo. DOUBLO HLX 1.8 FLX, 5P, cor branca, ano 2007, ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... como por não ter havido prévia notificação da Administração e tentativa de acordo entre as ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS ... DA LEI No 7.701⁄1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...

    ...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete ...), que os submete a julgamento pela via judicial pela prática dos mesmos fatos. 2. Note-se não ... de precedentes que a falta da notificação constante do art. 17, § 7º, da LIA, não ...

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    ...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de ... anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, ... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. ...

  • ...dito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. ..., inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de ..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65.  O ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

    ... na CTPS do reclamante, mediante notificação específica, sob pena de multa diária de ... teria surgido após a manifestação judicial, ante a ausência de amparo legal a tanto. A ..., que uma consulta mais detalhada do exato modelo do veículo e de sua data de aquisição no ...

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