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notificacao judicial para desocupacao de imovel
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3.855 documentos para notificacao judicial para desocupacao de imovel
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RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
...4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a re...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL E GRATUITO. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL ENTRE A RÉ E O FILHO DA AUTORA NÃO RECONHECIDA NA AÇÃO PRÓPRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, o qual foi cedido pela autora a sua ex-nora após o término do relacionamento com seu filho, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. II. A alegação de direito de permanência no bem em razão da partilha, ante o término da união estável,...
... do prazo da notificação para desocupação até a efetiva desocupação, com correção monet...
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. NÃO CONSTITUI TURBAÇÃO, TAMPOUCO REPRESENTA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DE POSSE, A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL O NOTIFICANTE POSTULA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039495536, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/05/2011)
... a utilização do instrumento de notificação aos fins de instruir eventual iniciativa de desocu... o apelado para que procedesse a desocupação do imóvel, tendo por fim reivindicá-lo com base ...
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Comodato. Denúncia. Notificação judicial. Não desocupação do imóvel dentro do prazo concedido pelo espólio, representado pela inventariante. Esbulho configurado para ensejara reintegração de posse com a sua retomada, que, deferida, se mantém no contexto, à luz da prova recolhida, da qual advém que o comodatário ocupava, graciosamente, parte do imóvel comum, com o assentimento dos demais herdeiros, embora trabalhasse como caseiro de uma das herdeiras que se separara para si uma parte do imóvel, mantendo-se nela hoje por decisão proferida em interdito proibitório ajuizado. Esbulho configurado.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração. Não atendida a notificação judicial para desocupação do imóvel dado em comodato, o comodatário se constitui em mora, devendo responder pelo pagamento do aluguel do imóvel até a sua restituição. Se não houve comprovação nos autos de que a parte agiu de má-fé no momento em que tomou posse do imóvel, deve ser reconhecido o direito de retenção até que ocorra o ressar...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL E GRATUITO. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70044925162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011)
... notificação judicial para desocupação dos réus, contudo, não possuindo êxito. Os auto...
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LOCAÇÃO Despejo Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado Denunciação Notificação judicial para desocupação no prazo de 30 dias Possibilidade de retomada do imóvel Exegese artigo 57, da Lei nº 8.245/91. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL E GRATUITO. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70044925162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011)
... notificação judicial para desocupação dos réus, contudo, não possuindo êxito. Os auto...
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. MORA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. IPTU. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. Inadimplemento pelo comprador. Não tendo havido o adimplemento do contrato, por parte do comprador, correta se mostra a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. Indenização pela ocupação do imóvel devida desde o inadimplemento até sua desocupação. Custas e honorários da notificação judicial devidas pelos demandados. IPTU. Pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Obrigação de responsabilidade do comprador. Desocupação do imóvel nos termos e prazo fixados pela sentença. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034119743, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL E GRATUITO. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL ENTRE A RÉ E O FILHO DA AUTORA NÃO RECONHECIDA NA AÇÃO PRÓPRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, o qual foi cedido pela autora a sua ex-nora após o término do relacionamento com seu filho, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. II. A alegação de direito de permanência no bem em razão da partilha, ante o término da união estável,...
