Notificação médico-legal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ... A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor ... SEÇÃO II Das Medidas Protetivas de Urgência que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - adotar procedimento prévio de notificação" como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas pr\xC3" ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ... , ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... VIII - credenciar centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, de que trata a Seção IV deste ... á o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal ... Parágrafo único. Excetuam-se, do disposto neste artigo os ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e partes do corpo humano, responsável por assegurar a notificação de morte, a avaliação e o acompanhamento de doadores e de suas ... médico-legal ou do serviço de verificação de óbito responsável pela ...
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Acordao N° 1259446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização. Rescisão de contrato coletivo de plano de saúde. Migração. Plano individual. Notificação. Prazo legal. Ausência. Ruptura ilícita do plano. Tratamento médico configuração. Dano moral. Recurso provido. 1. O súbito cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiário em meio a tratamento médico, sem a antecedência legal de comunicaçã
... MIGRAÇÃO. PLANO ... INDIVIDUAL. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO ... PLANO. TRATAMENTO MÉDICO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redes de saúde, de assistência social e educação para a notificação de violência ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... marco legal para a definição de regras unificadas de exame médico-legal, bem como estipular ações preventivas obrigatórias como formação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... para as partes contar-se-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 29 ... médico legal, e, em audiência previamente designada, ouvirá o interditando, o ...
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Acórdão Nº 1001243-36.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. TRÊS CONTRATOS. NOTIFICAÇÃO PARA RENÚNCIA DE UM DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 168, DA CF. PRO-SAÚDE. PARESTATAL CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E NEM DO RESPEITO AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO
... ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO DE ... MÉDICO. TRÊS CONTRATOS. NOTIFICAÇÃO PARA ... RENÚNCIA DE UM DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO LEGAL ... INSCULPIDA NO ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... (A) atestado ... (B) notificação ... (C) relatório ... (D) auto ... (E) parecer ... A: ...
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O estudo da medicina legal
... Na identificação médico-legal, desenvolve especialmente a identificação pelo DNA, explicando o método ... 1.1. Situações que envolvem notificação compulsória ... 23 2. Relatório ...
- nº 94.01.36475-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
- Acórdão Nº 0305874-86.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão Nº 08160773220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-12-2023
... ÇÃO DE MÉRITO POR FORÇA DO NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME MÉDICO-LEGAL. VIABILIDADE. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. RÉU NÃO INTIMADO ... para a realização do exame-médico legal, já que a notificação foi efetuada por intermédio de terceira pessoa ... Esclareceu que, de ...
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Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... (A) atestado ... (B) notificação ... (C) relatório ... (D) auto ... (E) parecer ... A: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária local ... , por ele nomeados, a considerarem necessária a observação médico legal ... § 6º A internação se fará em hospital oficial para psicoptas ou ...
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Documentos médico-legais
... A notificação é um instrumento indispensável para: • planejamento em saúde; • ... 2. RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL ... Trata-se da narração detalhada da perícia, com emissão de juízo ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Aqui, está presente a justa causa ... Há também o dever de fazer a notificação compulsória dos casos previstos na Portaria 104 (Ministério da Saúde) e outras situações especificadas no capítulo 3 desse livro, podendo sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 264 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000607-86.2017.5.07.0037), 2017-09-12
... imotivadamente dispensado no dia 1º/4/2016, sem nenhuma notificação prévia. Segundo o reclamante, suas atividades eram desenvolvidas no tuto Médico Legal de Juazeiro do Norte/CE, onde ficava esperando a chegada de corpos para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ... ésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia do recebimento, pela ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... ão da assistência médico-hospitalar, ou encaminhamento, ou notificação de ocorrência médica; ... V - Beneficiários da Assistência ... XXVIII - Perícia Médico-Legal - é o exame técnico especializado, por meio do qual são prestados ...
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Estrutura Municipal
... administrativos na lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de responsabilidade de ... aprimorar a coleta com os dados obtidos junto ao Instituto Médico Legal (IML) do Município, assim como junto aos hospitais. É importante ...