APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. De acordo com o disposto no art. 33 da Lei do Inquilinato, a averbação prévia do contrato de locação no Registro de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044340206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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