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ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Imóvel Carência da ação e litigância de má-fé não configuradas Ação precedida de notificação para o exercício do direito de preferência Alegação de irregularidade na notificação Irrelevância Preferência do condômino assegurada no ato da venda Agravo desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VENDA DA ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DA COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG. MANTIDO O INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mérito - O arrendatário tem garantido o exercício do direito de preferência, sendo ônus do proprietário/arrendante notificar-lhe no caso de alienação do imóvel arrendado. Esta é a previsão contida no § 3º do artigo 92 do Estatuto da Terra. É requisito legal que o conhecimento da venda deve chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser comprovada mediante recibo. Não basta, pois, mera comunicaç...
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel, a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, vez que tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita.- Restando demonstrada a ausência da prévia notificação de que trata o art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. ...
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MEDIAÇÃO Corretagem - Venda de imóvel - Administração de bem imóvel Venda feita ao inquilino Notificação de direito de preferência realizada pelo administrador Comprovada a aproximação entre as partes Corretagem devida Verba honorária reduzida. Apelação parcialmente provida.
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... por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua inval...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a coisa da...
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AÇÃO DE DESPEJO. VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. Nos termos do artigo 33, da Lei 8.245/91, o registro do contrato de locação junto ao Cartório de Imóveis é requisito essencial ao exercício do direito de preferência do locatário na compra do imóvel locado, o que não ficou demonstrado no caso sub judice. Além do mais, não houve a venda da totalidade do bem, mas apenas de uma parte do imóvel diversa da que reside o locatário. A Lei do Inquilinato (art. 35, caput) assegura ao locatário direito de indenização e retenção por benfeitorias, salvo "expressa disposição contratual em contrário", a qual o locatário renunciou. Caso em que há previsão contrat...
...Refere ter procedido à notificação do demandado requerendo sua desocupação, sem log...
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. QUINHÕES DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DO EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA. EM JUÍZO, DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU NÃO OFERECEU DEFESA. PARECER MINISTERIAL PELA VENDA DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. TRATANDO-SE DE BEM QUE NAO COMPORTA DIVISÃO E NÃO SE VERIFICANDO ENTRE OS CONDÔMINOS QUALQUER INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO, O CAMINHO ADEQUADO É A VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL, PRECEDIDA DA DEVIDA AVALIAÇÃO. ART. 1.322, DO CODIGO CIVIL, E 1.117, INCISO II, CPC. OPORTUNAMENTE, O PRODUTO DA VENDA DEVERÁ SER DEPOSITADO EM JUÍZO, EXERCENDO, ENTÃO, OS INTERESSADOS O DIRE...
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- Acórdãos nº 990093596261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - OCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - VENDA DO IMÓVEL LOCADO EM CONJUNTO COM OUTRO - AFRONTA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOCORRÊNCIA NOTIFICAÇÃO DEVIDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MOMENTO INOPORTUNO - TUTELA ANTECIPADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 273, CPC - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - POSSIBILIDADE DE mREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
.... Ademais, na notificação de preferência constou que o terceiro adquirente ...
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...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propr... no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada. § 2° Suspende-s...
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DE BEM PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VENDA DO IMÓVEL E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002469781, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/10/2010)
