Notificacao premonitoria

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - A rescisão contratual com base nas cláusulas sexta e décima primeira não integraram os fundamentos do pedido inicial, caracterizando-se a inovação da causa de pedir. Não-conhecimento o recurso neste ponto. Incidência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. - MÉRITO - Inexistente a notificação premonitória válida no caso de contrato de arrendamento rural com prazo determinado, há prorrogação automática da avença, conforme exegese do inc. IV do art. 95 da Lei nº4.504/64 e o §1º do art. 22 do Decreto nº59.566/66. Precedentes. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040079...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO DESCONSTITUIDA.

    ... demonstrado mediante simples notificação premonitória, por si só, não o caracteriza ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - A rescisão contratual com base nas cláusulas sexta e décima primeira não integraram os fundamentos do pedido inicial, caracterizando-se a inovação da causa de pedir. Não-conhecimento o recurso neste ponto. Incidência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. - MÉRITO - Inexistente a notificação premonitória válida no caso de contrato de arrendamento rural com prazo determinado, há prorrogação automática da avença, conforme exegese do inc. IV do art. 95 da Lei nº4.504/64 e o §1º do art. 22 do Decreto nº59.566/66. Precedentes. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040079...

  • PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade de êxito do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nada impede o exercício do poder geral de cautela do Juiz, com a consequente concessão da liminar pleiteada. A superação da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, a fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da not...

    ... constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel para uso próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038471728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel para uso próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038471728, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042315051, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 4504/64. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043159730, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que revogou a liminar de despejo. Hipótese em que restou evidenciado, ao menos em cognição sumária, a irregularidade na notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel para uso próprio, bem como restou cabalmente comprovado que a área objeto do litígio encontra-se plantada, devendo os arrendatários permanecer no imóvel até ultimada a colheita. Inteligência dos artigos 22, § 2° e 21, §1º do Decreto 59.566/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046672168, No...

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