APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA EM FAVOR DE SEU COMPANHEIRO À ÉPOCA, PARA USO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU, RELATIVAMENTE À NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO DA TUTELA CAUTELAR, SATISFATIVA, NA ESPÉCIE, POR NÃO SE PRESTAR A SOLUCIONAR NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. Na espécie, revestindo-se a presente demanda de característica eminentemente satisfativa, resta afastada a possibilidade da liminar, sem prova dos requisitos do art. 273 do CPC. Ademais, como a finalidade da ação cautelar, em sua essência, é a de garantir a eficácia de um futuro provimento jur...
... estável com o requerido, outorgando procuração ao mesmo para a utilização de veículo de sua pr...), notificou-o extrajudicialmente para revogação da procuração, com pedido de devolução do veí...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A revogação de procuração se dá através de notificação extrajudicial ao mandatário. Inteligência do artigo 686 do CPC. EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70035075043, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/05/2010)
...blica, prevalecerá a prioridade da notificação. ARTIGO 293. Independentemente do conhecimento da ...SEÇÃO II Da Revogação da Doação. ARTIGO 555. A doação pode ser revog...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...
NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Doação de veículo à concubina. Anulação. Falsidade de documento. Art. 1177, CC/1916. Revogação da procuração. Ausência de notificação ao mandatário. Validade dos atos ajustados em nome do mandante. Art. 1321, CC/1916. Ônus da prova. Art. 333, inciso I, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70013334057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/02/2007)
* EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDATO - Aval prestado pela mandatária após a revogação total da procuração que lhe tinha sido outorgada - Inexistência da notificação de tal revogação à exequente, que é terceira de boa-fé - Entendimento dos arts. 686 e 689 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada para os termos da demanda - Embargos procedentes - Recurso provido *
NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Doação de veículo à concubina. Anulação. Falsidade de documento. Art. 1177, CC/1916. Revogação da procuração. Ausência de notificação ao mandatário. Validade dos atos ajustados em nome do mandante. Art. 1321, CC/1916. Ônus da prova. Art. 333, inciso I, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70016421059, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/02/2007)
... a reconsideração do despacho com a revogação da liminar parcialmente deferida. Regularmente pro... de conhecimento, quando teve a procuração revogada, e foi posta nos seguintes termos:. "Inde...Na notificação de Rescisão de Contrato e revogação de procura...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUTOMÓVEL COLOCADO À VENDA EM ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DO FILHO DO AGRAVADO, RETIRADO PELO RÉU COM POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA APÓS NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS PODERES DELEGADOS PELO RÉU. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, REVOGADA. A POSSE DE BENS MÓVEIS TRANSMITE-SE PELA TRADIÇÃO E NÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDEMONSTRADA POSSE DO AUTOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU É DE RECOMENDAR-SE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO EM QUE INSTAURADO O LITÍGIO. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 7001598363...
..., razão por que lhes outorgou procuração e certificado de registro de veículo. Aduz que a ... (sócio da revenda Fritz) acerca da revogação da procuração, o qual, em represália, realizou ... da revenda) tão-logo realizada a notificação da revogação da procuração outorgada pelo agra...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... Decreto, posto que muito antes de sua revogação já tinham cumprido a condição para obterem a is...ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ces... e, quinze anos depois, vem a notificação, e, como ela não tinha vendido, ela não teria di...
APELAÇÃO CIVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DESCUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa e ausência do devido processo legal. Rejeitadas. PRELIMINARES REJEITAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038814224, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 08/09/2011)
... de mérito e indeferido o pedido de revogação da tutela antecipada concedida em grau de recurso....184 e 185). Juntada notificação de revogação de procuração entregue pela ré ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 93412 86 | Governadores | remessa para industrialização | o é pro rata | debuting | Syed Athar Ali | 26 cfr 601 | United Chair Company, Inc. | Frank Levin
