Comprovado que a notificação inicial não apresenta os requisitos necessários para se revestir de validade legal, imperativa a declaração de nulidade dos atos processuais praticados na Ação Trabalhista, desde o nascedouro, por violação ao comando do artigo 841, § 1º da CLT e artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, suscita em sede de contrarrazões. Mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Petição para declarar nulos os atos processuais praticados na Ação Trabalhista, a partir das fls. 88 (notificação da ré), devendo os autos retornar ao MM Juízo de Primeiro Grau a f...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Não sendo possível, neste caso, evidenciar que a notificação citatória, até o trânsito em julgado da decisão rescindenda, foi encaminhada para endereço que não era da autora bem como que não tinha a pessoa que recebeu a notificação da reclamação trabalhista poderes para isso, outra conclusão não se pode chegar a não ser que, na decisão rescindenda, ao se considerar, com base no conjunto fático-probatório até então apresentado nos autos, que a citação procedida foi plenamente válida, foi observado o disposto no artigo 214 do CPC, restando incólume o seu teor. Recurso ordinário não provido, ainda que por fundamentos diversos....
Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, com relação ao ato de lançamento - através da emissão e remessa das guias de cobrança, que deve, por óbvio, anteceder a qualquer tentativa de cobrança judicial do débito.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ...
... da seguridade social oriundo de notificação de lançamento de débito (NFLD), notificação de...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme dispõe a Súmula 16 desta Corte, "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Deixando a autora de comprovar o alegado não recebimento da notificação, não merece acolhida a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. PROVA E SEU EXAME, SUA VALIDADE MESMO ENTREGUE AO CABINEIRO DO EDIFICIO. PROVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AMBAS AS QUESTÕES, NÃO ENSEJAM O EXTREMO APELO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Uma vez comprovada a existência de divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do biênio a partir do arquivamento da primeira demanda, sendo esse o momento em que o empregado dispõe de mais 2 (dois) anos para postular as parcelas do quinquênio imediatamente anterior à propositura daquela nova ação, nos termos da Súmula 268 do TST. 2. No caso em apreço, o Regional concluiu que a Reclamatória Trabalhista anterior, extinta sem julgamento do mérito, não serviu para int...
...4. No processo trabalhista, a notificação do demandado não compete ao demandante mas, exclu...
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. No processo do trabalho, a ausência da notificação não tem o condão de tornar inválida a relação processual, como se verifica no ordenamento processual civil. Diante disso, não se aplica ao Direito Processual do Trabalho a regra de que apenas com a citação válida se interrompe a prescrição, pois, de acordo com os ditames consolidados, basta a propositura de reclamação trabalhista para que se interrompa a prescrição quanto aos pedidos idênticos. Aplicação da Súmula nº 268 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
NULIDADE - CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA - IMPESSOALIDADE Não se conhece do recurso de revista, porquanto não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
..., eis que a pessoa que recebeu a notificação é desconhecida no âmbito da entidade sindical, p...
NULIDADE - CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA - IMPESSOALIDADE Não se conhece do recurso de revista, porquanto não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. \
..., eis que a pessoa que recebeu a notificação é desconhecida no âmbito da entidade sindical, p...
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