PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... de sigilo telefônico, uma vez que a definição da competência da Justiça Federal para o process... presente caso, verifica-se que, além da notitia criminis reduzida a termo nos autos do Procediment...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, porquanto não se está deixando de observar procedimento estabelecido na lei processual civil, a evidenciar inexistir qualquer nulidade da decisão. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL PENAL. ART. 40, CPP. NOTITIA CRIMINIS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR VISTA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DA PREVISÃO LEGAL E DO DEVER FUNCIONAL DO ART. 35, I, LOMAN. A extração e remessa de cópias ao Ministério público, tal...
...- e o Juízo é o melhor senhor de tal definição -, estão atendidos tanto o reclamo da lei process...
PROCESSUAL PENAL. ART. 40, CPP. NOTITIA CRIMINIS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR VISTA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DA PREVISÃO LEGAL E DO DEVER FUNCIONAL DO ART. 35, I, LOMAN. A extração e remessa de cópias ao Ministério público, tal como preconiza o art. 40, CPP, visa atender dever funcional do juiz quanto à notitia criminis provocada, dando ciência ao parquet de eventual ilícito penal, evitando remessa dos autos e interferência na tramitação do processo. Em sendo possível esta última forma de dar a devida comunicação ao Ministério Público, quanto ao eventual ilícito penal, sem prejuízo à marcha do feito - e o juízo é o melhor senhor de tal definição -, estão atendidos tanto o reclamo da lei processual penal, assim como o dever funcional do art. 35, I, LOMAN. (Ag...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático, porquanto não se está deixando de observar procedimento estabelecido na lei processual civil, a evidenciar inexistir qualquer nulidade da decisão. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL PENAL. ART. 40, CPP. NOTITIA CRIMINIS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR VISTA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DA PREVISÃO LEGAL E DO DEVER FUNCIONAL DO ART. 35, I, LOMAN. A extração e remessa de cópias ao Ministério público, tal...
...- e o Juízo é o melhor senhor de tal definição -, estão atendidos tanto o reclamo da lei process...
PROCESSUAL PENAL. ART. 40, CPP. NOTITIA CRIMINIS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR VISTA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DA PREVISÃO LEGAL E DO DEVER FUNCIONAL DO ART. 35, I, LOMAN. A extração e remessa de cópias ao Ministério público, tal como preconiza o art. 40, CPP, visa atender dever funcional do juiz quanto à notitia criminis provocada, dando ciência ao parquet de eventual ilícito penal, evitando remessa dos autos e interferência na tramitação do processo. Em sendo possível esta última forma de dar a devida comunicação ao Ministério Público, quanto ao eventual ilícito penal, sem prejuízo à marcha do feito - e o juízo é o melhor senhor de tal definição -, estão atendidos tanto o reclamo da lei processual penal, assim como o dever funcional do art. 35, I, LOMAN. (Ag...
PROCESSUAL PENAL. ART. 40, CPP. NOTITIA CRIMINIS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO POR VISTA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DA PREVISÃO LEGAL E DO DEVER FUNCIONAL DO ART. 35, I, LOMAN. A extração e remessa de cópias ao Ministério público, tal como preconiza o art. 40, CPP, visa atender dever funcional do juiz quanto à notitia criminis provocada, dando ciência ao parquet de eventual ilícito penal, evitando remessa dos autos e interferência na tramitação do processo. Em sendo possível esta última forma de dar a devida comunicação ao Ministério Público, quanto ao eventual ilícito penal, sem prejuízo à marcha do feito - e o juízo é o melhor senhor de tal definição -, estão atendidos tanto o reclamo da lei processual penal, assim como o dever funcional do art. 35, I, LOMAN. (Ag...
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
... das penas acima do mínimo legal e a definição do regime inicial de cumprimento das sanções se ... não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. Não está o juiz, nesse caso, requisita...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
... servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal. 2. Ademai... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;" (sublinhei). Nessa ordem de ideias, consta...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... ainda não está maduro para sua definição final, impondo-se a medida preconizada pela ilustr...OCORRÊNCIA. 1. O arquivamento de notitia criminis direcionada a outra pessoa não pode ser ...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
... mandado de segurança é restrito à definição da competência do Juizado, em contraposição à ...-se de outros meios, como, por exemplo, notitia criminis por desobediência à ordem judicial ou a...
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