notitia criminis e inquerito policial

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de indenização de danos morais decorrentes da imputação da prática de crime, o termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil somente se inicia a contar da data do trânsito em julgado da sentença definitiva prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do con...

    ... deu causa à instauração de inquérito policial e ao ulterior oferecimento de denúncia ...

  • Indenização por danos morais - Fazenda Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFERECIMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS" POR IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MANIPULAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEÇA QUE NÃO CONTÉM INDICAÇÃO DA AUTORIA. INVESTIGAÇÃO DO FATO DELITUOSO, EM TESE, PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, REJEITADA LIMINARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. ATUAÇÃO AMPARADA EM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Do contexto probatório coligido aos autos não se depreende que a demandada ofereceu representação à autoridade policial que se possa tachar de temerária, leviana ou d...

    ... deu causa à instauração de inquérito policial e ao ulterior oferecimento de denúncia ...

  • HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR CRIME DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR DESCARACTERIZADO. Configura exercício regular de um direito (artigo 160, inciso I, do CCB/1916, e artigo 188, inciso I, do CCB/2002), não ensejando reparação de danos morais, apresentar notitia criminis, perante a autoridade policial, de suposto crime, desde que fundamentada e ausente indício de má-fé. No caso concreto, a notitia criminis não foi realizada pelo réu, o qual apenas prestou declarações perante a autoridade policial externalizando sua suspeita contra o autor, fundamentada em conversa travada entre este e outro funcionário da empresa de seu pai, sobre a qual tomou conhecimento. Por outro lado, a expressão "tremendo gatuno" foi apont...

  • Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial arquivado - Falta de elementos a motivar a obrigação de indenizar -. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Responsabilidade civil Ação indenizatória ?Notitia criminis? dirigida a autoridade policial - Arquivamento do inquérito policial Ausência de má-fé ou arbitrariedade do apelante- Exercício regular do direito Descaracterização da ilicitude Ausência do dever de indenizar Recurso provido.

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO. A simples comunicação a quem de direito de ocorrência policial que se desdobre em inquérito e ação penal é mero exercício regular de direito. Para a caracterização do ilícito é necessário o erro grosseiro, o dolo ou o animus difamandi. Inocorrência na espécie, levando à improcedência da ação. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045630787, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2011)

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27 e 46, § 1º, do CPP). Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação (arts. 5º...

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