notitia criminis e inquerito policial

10304 resultados para notitia criminis e inquerito policial

  • Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL, LESÃO CORPORAL DOLOSA E ESTUPRO. DECADÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. POSSIBILIDADE....

    ... DO  INQUÉRITO ... NOTITIA  CRIMINIS  ANÔNIMA.  ... inquérito  policial ...
  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do...

    ... CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS ...
  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

    ... ório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera  ... a  criminis ...
  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. 1. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta...

    ... NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... 1. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia ...
  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdão Nº 0301078-20.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-08-2017

    ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. DANO MORAL. NOTITIA CRIMINIS QUE DÁ ENSEJO A INQUÉRITO POLICIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

    ... RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. NOTITIA CRIMINIS QUE DÁ ENSEJO A INQUÉRITO POLICIAL, ...
  • Acórdão nº 2014/0321906-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO...

    ...   DE  FOGO.  NULIDADE  DO  INQUÉRITO  E  DA  QUEBRA  DO  ... MILITAR  AMBIENTAL.  DESCABIMENTO.  NOTITIA  CRIMINIS   DE  ... policial ...
  • Acordao N° 1248197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Direito penal e processual penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Decisão que, para examinar a denúncia, exige termo de representação formal da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial e instauração de inquérito policial. Notitia criminis. Precedentes deste tribunal. Com o advento da lei

    ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA ... POLICIAL E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA ... érito policial, tudo em face da notitia criminis ... Reclamação cujo pedido se julga ...
  • Acórdão nº 2005/0123560-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. 1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de...

    ... INDEFERIMENTO. INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS ... 1. A instauração de ... editado, preceituando que a autoridade policial, à notícia de fato criminoso de ação ... frise-se, da instauração do próprio inquérito policial (artigo 5º, parágrafo 3º, in fine) ...
  • Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

    ...  admite o trancamento do inquérito  ...  seletivo. De qualquer maneira, a notitia ...  De qualquer maneira, a notitia  criminis ...
  • Acordao N° 1234082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020

    Habeas corpus. Processual penal militar. Notitia criminis anônima. Instauração de inquérito policial. Necessidade de diligências anteriores para averiguação dos fatos noticiados. Ilegalidade no recebimento da denúncia. Precedentes do stf. Ordem concedida. 1. Conforme precedentes do supremo tribunal federal, há entendimento fixado no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA ... INSTAURAÇÃO DE O POLICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ... ANTERIORES PARA ... inquérito policial ... 2. Tendo a denúncia anônima sido ...
  • Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES A MAGISTRADO FEDERAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM A SIMPLES APURAÇÃO INFORMAL DA DELAÇÃO. AVERIGUAÇÕES REALIZADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DA...

    ... AUTORIDADE POLICIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A ... NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTITIA CRIMINIS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ...
  • Julgamento 7000570-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022

    EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NOTITIA CRIMINIS. APÓCRIFA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO.

    ... por supostamente ter se baseado em notitia criminis apócrifa. No mérito, por ... elementos informativos colhidos no inquérito policial militar baseados em notitia criminis ...
  • Acórdão nº 2006/0253369-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não comete ato ilícito quem, em boa-fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que posteriormente o inquérito seja arquivado. (AgRg no Ag 846.167/PI, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 326)

    ... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL ... -fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que teriormente o inquérito seja arquivado ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdãos nº 1005418-03.2017.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial após a apresentação de 'notitia criminis, bem como de processo criminal, no qual os autores foram absolvidos da acusação de prática de crime de furto. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Requerida que agiu no exercício regular de seu direito, sem indícios de má-fé. Manutenção da r. sentença...

    ... Instauração de inquérito policial após a apresentação de itia criminis, bem como de processo criminal, no ...
  • Acórdãos nº 1036833-56.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019

    "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial após a apresentação de 'notitia criminis'. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Julgamento antecipado da lide que bem observou o artigo 355, inciso I, do CPC. Aplicação do Enunciado n. 9 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Requerido...

    ... Instauração de inquérito policial após a apresentação de itia criminis'. Sentença de improcedência. Apelo dos ... apresentação de suposta notitia criminis à autoridade competente ...
  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

    ... TRANCAMENTO DE INQUERITO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTA CAUSA ... FALTA, ... CRIME, EXECUÇÃO, INDICIO, NOTITIA CRIMINIS, INQUERITO POLICIAL ... APURAÇÃO, ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... 5. É possível apresentação de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de autoridade nos termos do art ... 4.1. Os tipos de notitia criminis ... É com a notitia criminis que a autoridade policial dá início ...
  • Acórdão nº 2007/0187331-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQÜIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não comete ato ilícito quem, em boa-fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que posteriormente o inquérito seja arquivado. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso...

    ... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL ... -fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que teriormente o inquérito seja arquivado ... - “A pretensão de simples ...
  • Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso

    ... AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ção telefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada ... 3. Se a denúncia ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...

    ... produzidos, tanto em sede policial como em juízo, resultando, ... inclusive, na ... ção de investigação administrativa, inquérito civil ... ou ação de improbidade administrativa ... delata (apresenta notitia criminis) e pede abertura de ... inquérito ...
  • Acórdão nº 0004193-19.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...

    ... fim de se aferir a verossimilhança da  notitia criminis  e instaurar-se, via de regra, o rito policial. Assim, são admissíveis “ medidas informais ... , determinar a instauração de inquérito policial: ... “ § 3o Qualquer pessoa do ...
  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... autuar a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do ... o inquérito policial com base na notitia criminis , se julgar cabível ... Sobre o ...
  • Acórdãos nº 0005310-20.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016

    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRANTE. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Motorista que, no volante do carro, acabou se chocando contra uma árvore, ocasião em que os policiais observaram que apresentava sinais específicos de embriaguez. Indícios suficientes para justificar investigação. Prova de embriaguez que pode ser obtida,

    ... Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade ... Motorista que, ... Assim, ocorrida a notitia criminis , pode ser iniciado, de ...

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