...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibad...
Mandado de Segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no 'quinto constitucional' da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as vagas subseqüentes e, dentre eles, elaborou a lista tríplice: contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da Constituição Federal: declaração de nulidade de ambas as listas, sem prejuízo da eventual devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB da lista sêxtupla apresentada para a vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por um ou mais dos indica...
... TRIBUNAL FEDERAL, EXIGÊNCIA, NOTÁVEL SABER JURÍDICO. TRIBUNAL. REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAL ESSTADUAL, EXIGÊNCIA, NOTÓRIO SABER JURÍDICO. RAZÃO, POSSIBILIDADE, AVALIAÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora as sentenças proferidas em demandas revisionais não sirvam para o manejo da ação executiva, dado o seu caráter nitidamente declaratório, no caso dos autos, tal se faz possível, em virtude do ajuizamento da ação de cobrança julgada conjuntamente com a revisional. Mesmo que desacolhido o pedido dos embargantes, a sua tese é perfeitamente defensável, tanto que amparada em doutrina de autores do mais notório saber jurídico, bem como em jurisprudência deste colendo Tribunal, que, entretanto, não se adaptam ao caso concreto. Litigância de ma-fé afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013741897, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO": NÃO PROVIDOS. Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que lhe aprouver. O prestígio ou a primazia que esta Corte vem concedendo à SÚMULA nº 276 do STJ, para fins de manutenção da isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, se atendidos os requisitos do Dl nº 2.397/87, deve ensejar, se o caso, irresignação ao Tribunal responsável pela edição da SÚMULA aludida. Sendo o p...
..., por magistrados experientes e de notório saber jurídico, aos quais compete examinar exatam...
... Justiça será composto de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO": NÃO PROVIDOS. Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que lhe aprouver. O prestígio ou a primazia que esta Corte vem concedendo à SÚMULA nº 276 do STJ, para fins de manutenção da isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, se atendidos os requisitos do Dl nº 2.397/87, deve ensejar, se o caso, irresignação ao Tribunal responsável pela edição da SÚMULA aludida. Sendo o p...
..., por magistrados experientes e de notório saber jurídico, aos quais compete examinar exatam...
Licitacao. Prestacao de servicos de advocacia especializada. Inexigibilidade. E' inexigivel a licitacao para contratacao de servicos tecnicos de natureza singular, prestados por profissionais de notoria especializacao. Servicos singulares sao aqueles que apresentam caracteristicas tais que inviabilizam, ou pelo menos dificultam, a sua comparacao com outros, notoria especializacao tem o profissional que, sem ser o unico, destaca-se entre os demais da mesma area de atuacao. Preenche tais requisitos a prestacao de servicos de advocacia junto aos Tribunais Superiores prestados por profissionais de notorio saber juridico e larga experiencia na area do Direito Publico, na defesa de causa de grande valor patrimonial para a Administracao Municipal. Nao se pode perder de vista, por outro lado,...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
...I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s...III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem d...
RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - PROFESSOR - PROCESSO SELETIVO - REGULAMENTO INTERNO - AUTOLIMITAÇÃO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE. Havendo a decisão regional consignado duplo fundamento suficiente à sua manutenção, o fato de afastar-se um deles não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, sendo indispensável a impugnação do fundamento remanescente. Aceita a autolimitação em regulamento quanto aos critérios para a dispensa de professores admitidos em processo seletivo, indispensável se revelava a superação desse fundamento para viabilizar o recurso, ainda que desconstruída a tese do regime jurídico de seus empregados adotada na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
... por ilustre e preclaro causídico, de notório saber jurídico, resta a segunda. Nas 13 folhas do...
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