COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... pertencido aos quadros da PETROBRÁS, empresa na qual deverão se enquadrar. De todas as determi...Ora, se os impetrantes ingressaram em uma nova empresa, para serem reintegrados nas mesmas condi...
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO DÉBITO DO SUCEDIDO. A sucessão de empresas pressupõe transferência do negócio, no todo ou em parte, e a instalação de nova empresa, por terceiro, no mesmo local da anterior, fazendo daquele o sucessor desta, em face de empregados existentes na relação anterior. Configurada a sucessão de empresas, o sucessor responde com seu patrimônio pelos débitos da sucedida quando esta não for capaz de saldá-los. Agravo de petição não provido.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistema de Abastecimento de água. Não Atingimento do Objetivo Conveniado. Citação do Ex-prefeito e da Empresa Responsável pela Execução de Serviço de Perfuração de Poço Artesiano. Julgamento e Condenação Inicial Tornados Insubsistentes em Virtude de Nulidade Na Citação de Empresa. Nova Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização de Cobrança Judicial e Parcelamento da Dívida. Comunicação
Agravo de Instrumento - Execução por Título Judicial - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título - Duplicata mercantil - Ordem de substituição da executada no pólo passivo por sua sucessora de fato e de bloqueio de ativos desta - Alegada impossibilidade das substituição e constrição, por ser pessoa jurídica distinta da executada - Não acolhimento - Alteração societária tendente ao esvaziamento da capacidade econômico-financeira da devedora - Transferência à nova empresa dos ativos, remanescendo somente o passivo para a antiga - Sociedade nova instalada no mesmo local e com mesmo objeto social - Configuração do abuso de direito ou do "animus" de fraudar os credores - Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") - Falta de indi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Apelo conhecido parcialmente. Vedação à inovação recursal. Aplicação dos artigos 264 e 517, do Código de Processo Civil. II - PRELIMINARES. 1. SENTENÇA "CITRA PETITA". Análise expressa da causa de pedir instalada na inicial. O que se exige para o cumprimento da devida prestação jurisdicional é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que e...
... que os empregados retirados de uma empresa atuem no mesmo ramo de negócio em que trabalhavam... demandados idealizarem a constituição da nova empresa ainda durante o período de vigência do c...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PARQUE INDUSTRIAL MEDIANTE ARRENDAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA ADMINSITRÁ-LO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da operação. O julgamento de reclamação trabalhista no qual se reconhece a existência de su...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Especificação técnica | contra razões | ação trabalhista insalubridade | lei orgânica do ministério público | ato complementar 45 | Audio Visual Machines | settlement agreement form | benchmark | Brian Doyne | Nippon Seisen Co., Ltd.
