PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS. PROIBIÇÃO AOS CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. A literalidade do art. 20 da Lei 8.629/1993 proíbe a nova distribuição de terras, no âmbito da reforma agrária, a quem tenha sido anteriormente contemplado com tal benefício, o que ocorreu no caso dos autos. Impossível afastar a aplicação da norma sem declarará-la inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF. Consoante a jurisprudência do STJ, o exame de violação do disposto no art. 557 do CPC fica prejudicado se a questão é levada para ser reapreciada pelo Órgão Colegiado do Tribunal, em Agravo Regimental. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1227393/...
PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. NOVA DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS. PROIBIÇÃO AOS CONTEMPLADOS ANTERIORMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. A literalidade do art. 20 da Lei 8.629/1993 proíbe a nova distribuição de terras, no âmbito da reforma agrária, a quem tenha sido anteriormente contemplado com tal benefício, o que ocorreu no caso dos autos. Impossível afastar a aplicação da norma sem declarará-la inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF. Consoante a jurisprudência do STJ, o exame de violação do disposto no art. 557 do CPC fica prejudicado se a questão é levada para ser reapreciada pelo Órgão Colegiado do Tribunal, em Agravo Regimental. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1227393/...
...#Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993. IV- justificada pela empresa, entendendo-se como ...§ 1º- Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modifi... Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redação dada p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8.112/1990. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1353384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011)
... NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(...115):. O demandante foi aposentado em 27.08.1993, no cargo de engenheiro agrônomo, classe "A", pad... da transformação em décimos, permitindo nova incorporação de quintos até a sua publicação....
..., em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano. Art. 62.... de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonizaçã... de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, e na Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de ago...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, de maneira a identificar suas formas de operacion...; VII - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VIII - Lei 9.784, de 29 de ja...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... conferido aos anistiados, equivalendo a uma nova nomeação, o que não gera direito à vantagem ou... constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo úni... da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. 4. Postergar a reintegração e o conseqüente pa...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... conferido aos anistiados, equivalendo a uma nova nomeação, o que não gera direito à vantagem ou... constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo úni... da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. 4. Postergar a reintegração e o conseqüente pa...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... conferido aos anistiados, equivalendo a uma nova nomeação, o que não gera direito à vantagem ou... constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo úni... da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. 4. Postergar a reintegração e o conseqüente pa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, j...
... os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) ...
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