RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S.A. FUNDAÇÃO ITAUBANCO. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI-1, firmou jurisprudência, no sentido de que, -a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio 'rebus sic stantibus' diante da nova ordem econômica-. Não obstante a alteração da periodicidade do reajuste do benefício, o art. 21, IV, da Lei nº 9.069/95 assegurou a utilização dos índices constantes do contrato e o r...
I - RECURSO DE EMBARGOS DOS AUTORES. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PERIODICIDADE. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. LEI 9.069/95. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT, pela Lei 11.496/2007, esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do recurso de embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Desse modo, a indicação de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do apelo. De outra parte, também resta inviável o conhecimento dos embargos, por dissenso jurisprudencial ou contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, uma vez que a decisão da Turma encontra-se em consonância com...
... 'rebus sic stantibus' diante da nova ordem econômica". Recurso de embargos não conhecido. ...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. ENUNCIADO Nº 288. Não se aplicam as limitações impostas pela Lei nº 6.435/77 às normas reguladoras da complementação de aposentadoria vigentes à época da admissão do Reclamante, nos termos do Enunciado nº 288 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no particular. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. PERIODICIDADE DE REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" ante a nova ordem econômica (Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI). Recurso de Revista provido, nesse aspecto.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE EMBARGOS QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI 9.069/95. A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/1995, o reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, e não semestral. Aplica-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 224 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. Consoante assentado pela Corte Regional, a gratificação de balanço advém de previsão no Estatuto e no Regulamento de Pessoal do Banco do Estado da Bahia, normas regulamentares que aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, nos moldes previstos na Súmula nº 51, uma vez que admitido nos quadros do reclamado antes da alteração do percentual relativo a essa gratificação, sendo-lhe aplicáveis referidas normas em sua redação original. Infere-se, pois, que não se trata de alteração, mas, tão-somente, de descumprimento de previsão constante em norma interna do reclamado, o que atrai a incidência da prescrição parcial, conforme parte final da Súmula nº 294. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA - GRATIFICAÇÃO D...
DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. PERIODICIDADE. LEI Nº 9.069/95. "A partir da vigência da MP nº 542/94, convalidada pela Lei Nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica" (OJ nº 224 da SDI1 do TST). Recurso de revista provido.
EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SEMESTRAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 224 DA C. SBDI-1 BANCO ITAÚ A Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI1 do TST é no sentido de que: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SEMESTRAL A Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI1 do TST é no sentido de que: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/95. A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei nº 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Revista conhecida e provida.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO NA LIDE. A Turma afirmou que os índices aplicáveis à complementação de aposentadoria seriam aqueles previstos pela nova ordem econômica, sob o enfoque debatido no processo, no caso, a inexistência de direito adquirido à manutenção da correção semestral, porque o artigo 28, da Lei nº 9.069/95, constituía preceito cogente, de ordem pública, que obriga a toda a comunidade. Não houve qualquer debate sobre a tese exposta no aresto acostado, atinente a que o reconhecimento da inexistência de direito adquirido ao reajuste semestral não implica, necessariamente, em afastamento dos índices inflacionários do período anterior a julho de l994. É óbvio que a questão é inovatória, e que a intenção do Embargante, sob outro argumento, que não aquele tratado no Recurso d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ITAÚ - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA Restando incólume o fundamento pelo qual o Tribunal de origem negou provimento ao Recurso Ordinário, não alcançaria conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 422/TST. ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL - PERIODICIDADE DOS REAJUSTES O acórdão recorrido decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 224/SBDI-1, verbis: - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/1995. A partir da vigência da Medida Provisória nº 5...
... o princípio `rebus sic stantibus- diante da nova ordem econômica. .-. ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONET...
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