DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... norma, que veda a segregação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O n...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con...Dessa nova percepção intui-se uma forte correlação entre ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... o período do PPA 2008/2011, dispêndios da ordem de R$ 3,6 trilhões. O gráfico a seguir ilustra a... de investimentos em projetos economicamente viáveis, comprometendo, sobremaneira, sua capacid..., excluídas, entre outras, no caso da nova estimativa de receita indicada pelo Poder Executiv... os efeitos da crise econômico-financeira mundial, cujos reflexos fizeram-se sentir no Brasil em 200...
O presente texto se propõe a apresentar o percurso histórico do multilateralismo no intuito de identificar as razões das dificuldades dos países em transições ou em desenvolvimento, no acesso aos mercados dos principais atores do comércio internacional. Nesse sentido, a delimitação do trabalho alcançou as fases consideradas importantes para a gênese do atual sistema de livre-comércio. Dessa forma, o período que antecedeu à ampla abertura do comércio internacional e consideradas importantes para a compreensão da matéria foram, igualmente, objeto de análise. As lições tiradas das crises cíclicas pelas quais passou a economia mundial, sobretudo a...
...A análise isolada da construção da nova ordem mundial, a partir das ações empreendidas n... para os países menos favorecidos economicamente, o Governo norte-americano tem se utilizado da acu...
... integrada, desde que técnica e economicamente justificada. § 1o A contratação integrada compr... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:. I - preparatória;. II - publicação do instrum... do procedimento licitatório na rede mundial de computadores. § 2o No caso de licitações cuj... os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificaç...
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
... dos povos na nova ordem econômica mundial. [..] A situação do Brasil não é diferente da ...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... não justifica a suspensão por lesão à ordem e economia públicas, seja porque, objetivamente, ...'Se ilegal, ou não, a nova avença, há campo próprio e fértil para sua apu... da receita por conta da crise econômica mundial e seus impactos na economia local e brasileira que...
... ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Par... tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12... bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de...
Este estudo visa investigar a hodierna configuração que ocorre junto ao Direito do Trabalho, diante das investidas de ajuste promovidas pelo neoliberalismo que ocorreram nestes últimos quatros anos do Governo Lula. As causas coletivas dos trabalhadores expressas nos textos legais, principalmente as que se referem às perdas nas questões, como “o dissídio coletivo”, o “desconto em folha” e na ampliação do módulo semanal de trabalho, fomentada pela abertura do comércio aos domingos, serão aqui destacadamente analisadas. Palavras-chave: Neoliberalismo. Direito do Trabalho. Legislação. This study aims at investigating the current configuration of Work Rights, bearin...
... não pacífico das conquistas civis pela nova classe que surgia – a dos operários das fábric... por “mudança em direção a uma ordem e a uma configuração significativamente diferent... o que ocorreu com toda a ordem econômica mundial, desde o período da Primeira Revolução Industri...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalh... de incentivos fiscais da ZFM, atraiu novas fábricas de produção da pré-forma da resina pa... dispositivos normativos da Organização Mundial de Comércio. Todas as observações acima destaca...
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
...Para se adequar a essa nova situação, algumas empresas instaladas no Brasil ... pela sociedade moderna, em escala mundial, seja em relação à destruição do meio ambient... das nações para se tornar um problema de ordem mundial. Ou seja, a produção de mercadorias por ... é aquela que não explora economicamente a força de trabalho infantil e desenvolve ações...
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