HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da d... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ...Em nova manifestação da autoridade policial, afirmou que... companhia – em lista impressa, na rede mundial de computadores ou por telefone – se houver auto...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio... o período do PPA 2008/2011, dispêndios da ordem de R$ 3,6 trilhões. O gráfico a seguir ilustra a..., excluídas, entre outras, no caso da nova estimativa de receita indicada pelo Poder Executiv... os efeitos da crise econômico-financeira mundial, cujos reflexos fizeram-se sentir no Brasil em 200...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... norma, que veda a segregação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O n...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con...Dessa nova percepção intui-se uma forte correlação entre ...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no original). O professo...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviç... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.079... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social,... Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as resp...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York em 15⁄11⁄2000, aprovada pelo Decreto Legi...Em 26.03.2008 foi dado cumprimento ao alvará de soltura em favo...o criminal ou pra acompanhar a evolução mundial tecnológica e com tal rapidez, que quando o legis...
..., importe na obtenção de espécie nova (transformação);. II-a que importe em modificar... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei Federal 8.0...ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.". "A conduta do acusado que apresenta d...Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJU 25/02/2008). Pelos motivos ora alinhavados, infiro que o apel..." é assim definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS):. "O uso de qualquer substância i...
Vistos, Etc... Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo Impetrado por Isabela Moreira de Carvalho contra Ato Omissivo do Procurador Geral do Estado da Bahia, Ora Apontado como Autoridade Coatora, que Deixou de Apreciar o Pedido Formulado no Sentido de Ter Estendida Sua Licença Maternidade. Acerca dos Fatos, Narra a Impetrante que Entrou em Licença Maternidade a Partir do Dia 17 de Agosto de 2009, Tendo o Seu Filho Nascido em 26 de Agosto de 2009. Aduz que a única Fonte de Alimentação da Criança é o Leite Materno, nos Moldes Recomendados Pela Organização Mundial de Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria e que, para que Seu Filho Continue se Alimentando Exclusivamente do Leite Materno Até Completar Seis Meses de Idade, Concedendo-Lhe Conforto e Afeto, Pleiteou a Extensão de Sua L...
... oitenta dias), com base na Lei nº 11.770/2008. Relata que no âmbito do Poder Judiciário, d..., não necessitando da edição de nova lei estadual para reconhecer este direito às se... urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil ...
... ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Par... tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad... bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
...Em nova decisão, fls. 612/612v, o Juízo da 1ª Vara do T... proferida no processo nº 0099800-73.2008.5.04.0231, julgado em 18.11.2010. Logo, não obsta..., constitui um problema de saúde pública mundial, embora não fatal (..). (..) A idade média para ... não há como relacionar uma doença de tal ordem com a atividade laboral, porquanto o art. 20, §1...
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